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PL 1532/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12682/2012


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
19/08/1999

Ementa
Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/09/1999 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12682/2012. DOU 10/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 313/12-PE. DOU 10/07/12 PÁG 03 COL 02.
17/08/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 388/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
17/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24/09/1999 PÁG 44334 COL 01. Inteiro teor
17/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
17/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
21/09/1999

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • RELATOR DEP NILSON PINTO.
24/09/1999

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/10/1999

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP EBER SILVA.
  • Encerrado o prazo, foi recebida 1(uma) emenda ao projeto
06/03/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator: Dep. Nelo Rodolfo
09/05/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelo Rodolfo, pela rejeição. Inteiro teor
23/05/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Ivan Valente.
28/05/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/05/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolução de Vista (Dep. Ivan Valente).
20/06/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
08/03/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/06/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Zezé Perrella
28/06/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Zezé Perrella, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
16/05/2003

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003
23/05/2003

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Fátima Bezerra.
16/06/2003

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo de vista encerrado.
25/06/2003

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ivan Valente
30/06/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
02/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 03/07/03 PÁG 30778 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/01/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/05/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
08/08/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
17/08/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
02/02/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/02/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/03/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
04/04/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
21/11/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52317 COL 01, Letra B. Inteiro teor
29/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2006)
14/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1930/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/12/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PAG 04 COL 01 Suplemento B. Inteiro teor
  • Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
02/03/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
07/03/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
16/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 64/07/PS-GSE.
19/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.187/12(SF) comunicando remessa à sanção.
09/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12682/2012. DOU 10/07/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 313/12-PE. DOU 10/07/12 PÁG 03 COL 02.
17/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 388/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Sessões e Reuniões
  • 07/03/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/03/2007 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2006 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária