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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1532/1999	Substitutivo	02/02/2006	Paes Landim	O Congresso Nacional decreta Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PL 1532/1999	Parecer do Relator	04/04/2006	Paes Landim	Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 1532/1999	Parecer de Comissão	21/11/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 1532/1999	Redação Final	02/03/2007	Paulo Magalhães	Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
VTS 4/2001 CE => PL 1532/1999	Voto em Separado	06/06/2001	Ivan Valente	Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Inteiro teor
PRL 1 CE => PL 1532/1999	Parecer do Relator	28/06/2002	Zezé Perrella	Parecer do Relator, Dep. Zezé Perrella, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão. Inteiro teor
PAR 1 CE => PL 1532/1999	Parecer de Comissão	25/06/2003	Comissão de Educação, Cultura e Desporto	Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ivan Valente. Parecer do Relator, Dep. Zezé Perrella, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 1532/1999