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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 21/11/2006
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 21/11/2006 às 15:50
- Término
- 21/11/2006 às 17:13
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 37
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PDC 2108/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do João XXIII a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2173/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Unidos de Lagoa Real a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Real, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2191/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amapá, Estado do Amapá.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2192/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2194/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2245/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Gaivota FM de Barra do Mendes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2255/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2261/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2263/2006 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2281/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2300/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Três Forquilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2307/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Recreativa e Social Bauru Centro Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2312/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2315/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carnaubais / RN - ACCRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2321/2006 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2324/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Município de Bom Jardim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2331/2006 - Aprova o ato que outorga permissão ao Estúdio Roquete Pinto de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituva, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2332/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária do Bairro Salgado Filho e Região Norte de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2336/2006 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Marica Saraiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Longá, Estado do Piauí.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2342/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2362/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 557/2003 - Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.
Aprovada com alterações
- Autor: JOÃO HERRMANN (PPS-SP)
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)17/08/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/08/2011Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/11/2006Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 4796/2005 - Regula o exercício profissional de Geofísico.
Aprovada
- Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 5288/2005 - Dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias. _NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDE-SIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR)
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2134/2006 - Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2352/2006 - Aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6996/2006 - Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos.
Aprovada com alterações
- Autor: de Senado Federal - Renan Calheiros
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 4199/2001 - Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2248/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2256/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2304/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cristã Shallon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2326/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mira Estrela, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2328/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Xucurus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2358/2006 - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Amparense para o Desenvolvimento Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amparo, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 1532/1999 - Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Aprovada com alterações
- Autora: ANGELA GUADAGNIN (PT-SP)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 1791/1999 - Institui o Dia Nacional dos Surdos.
Aprovada
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 6645/2006 - Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.
Aprovada com alterações
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 72
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PL 6636/2006 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma Judiciário
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
Passo a Passo
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2
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as incrições dos Senhores Deputados Fernando Coruja, Paes Landim e Fleury para discutir a matéria.
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1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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PL 6647/2006 - Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos.
- Autor: de Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma do Judiciário
- Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/12/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/06/2006
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7514/2006 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2558/1992 - Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências
- Autor: de Senado Federal - Francisco Rollemberg
- Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
- Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
- Relator: Roberto Freire
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 1710/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
- Autor: de Senado Federal - Aloizio Mercadante
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/11/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/09/2004Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)16/06/2004Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)01/06/2004
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PL 2314/2003 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/12/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/06/2006
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3380/2004 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4308/2004 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
- Autor: de Senado Federal - Comissão Especial - Rio São Francisco
- Relator: André de Paula
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/03/2010Comissão de Finanças e Tributação (CFT)04/05/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Finanças e Tributação (CFT)14/04/2005Comissão de Minas e Energia (CME)23/02/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Minas e Energia (CME)16/12/2004
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6805/2006 - Acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
- Autor: de SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/11/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/07/2006Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)24/05/2006Aprovado o ParecerComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)23/05/2006
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7484/2006 - Acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PLP 24/2003 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores.
- Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
- Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PLP 330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)23/11/2010Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/11/2010Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/08/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz CoutoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/11/2006Comissão de Saúde (CSAUDE)12/07/2006Comissão de Saúde (CSAUDE)12/07/2006Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PRC 299/2006 - Considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente.
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 488/2002 - Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
- Autora: MIRIAM REID (PSB-RJ)
- Relator: José Mentor (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 292/2004 - Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
- Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), Alberto Fraga (PTB-DF), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE CARDOSO (PSB-RJ), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CRUZ (PTB-MS), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARACELY DE PAULA (PL-MG), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), B. SÁ (PPS-PI), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS RODRIGUES (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PSC-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Chico Alencar (PT-RJ), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CIRO NOGUEIRA (PP-PI), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CORIOLANO SALES (PFL-BA), COSTA FERREIRA (PSC-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP), DELEY (PV-RJ), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. HELENO (PP-RJ), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PPB-PB), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), GERVÁSIO OLIVEIRA (PDT-AP), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GILMAR MACHADO (PT-MG), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HAMILTON CASARA (PSB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), IVAN RANZOLIN (PP-SC), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ RAJÃO (PSDB-DF), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO BATISTA (PFL-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JURANDIR BOIA (PSB-AL), JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA), Júlio Cesar (PFL-PI), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MANOEL SALVIANO (PSDB-CE), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE), MARCOS ABRAMO (PFL-SP), MARIA LUCIA (PMDB-RJ), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CANEDO (PSDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), Roberto Pessoa (PL*-CE), ROBÉRIO NUNES (PFL-BA), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RUBINELLI (PT-SP), SALVADOR ZIMBALDI (PTB-SP), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TAKAYAMA (PMDB-PR), TATICO (PTB-DF), VADÃO GOMES (PP-SP), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VILMAR ROCHA (PFL-GO), WAGNER LAGO (PP-MA), Wilson Santiago (PMDB-PB), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZONTA (PP-SC), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.
- Autores: Alberto Fraga (S.PART.-DF), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (S.PART.-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS WILLIAN (PMDB-MG), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP), CORIOLANO SALES (PFL-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DELEY (PMDB-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DRA. CLAIR (PT-PR), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDINHO MONTEMOR (PL-SP), EDNA MACEDO (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ELISEU RESENDE (PFL-MG), ENIO TATICO (PL-GO), ENÉAS (PRONA-SP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FEU ROSA (PP-ES), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), IRINY LOPES (PT-ES), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), Ivan Valente (PT-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), José Priante (PMDB-PA), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Leão (PL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE), MANINHA (PT-DF), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS DE JESUS (PL-PE), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR AMARILDO (PMDB-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), Pauderney Avelino (PFL-AM), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), Paulo Magalhães (PFL-BA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), REGINALDO GERMANO (PP-BA), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBERTO FREIRE (PPS-PE), ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ), ROBÉRIO NUNES (PFL-BA), ROMEL ANIZIO (PP-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), RUBINELLI (PT-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MATOS (PTB-RJ), SIGMARINGA SEIXAS (PT-DF), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), VITORASSI (PT-PR), VITTORIO MEDIOLI (PSDB-MG), WALTER PINHEIRO (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), ZARATTINI (PT-SP), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2018
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PEC 488/2005 - Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
- Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), Alberto Fraga (PFL-DF), ALBÉRICO FILHO (PMDB-MA), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEXANDRE MAIA (PMDB-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANIVALDO VALE (PSDB-PA), ANN PONTES (PMDB-PA), ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), BABÁ (PSOL-PA), BADU PICANÇO (PL-AP), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS SOUZA (PP-AM), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SILVESTRI (PPS-PR), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), CLÁUDIO MAGRÃO (PPS-SP), CORONEL ALVES (PL-AP), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CAMPOS (PSB-PE), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO ESTIMA (PPS-SP), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN PAIXÃO (PPS-SE), IVAN RANZOLIN (PFL-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PTB-SP), JORGE ALBERTO (PMDB-SE), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE), JOSÉ DIVINO (PMR-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), João Campos (PSDB-GO), JOÃO HERRMANN (PDT-SP), JOÃO LYRA (PTB-AL), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSB-RJ), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JOÃO TOTA (PP-AC), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), KÁTIA ABREU (PFL-TO), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), LINO ROSSI (PP-MT), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARIA HELENA (PSB-RR), MARINHA RAUPP (PMDB-RO), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MORAES SOUZA (PMDB-PI), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), NICE LOBÃO (PFL-MA), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PEDRO CANEDO (PP-GO), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), RICARDO RIQUE (PL-PB), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRA ROSADO (PSB-RN), SELMA SCHONS (PT-PR), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TAKAYAMA (PMDB-PR), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), Vicentinho (PT-SP), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PDT-MA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição Federal de 1988). (PEC48805)27/10/2009Aprovado o Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo, por unanimidade. Apresentou voto em separado a Deputada Dalva Figueiredo.Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição Federal de 1988). (PEC48805)20/10/2009Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/03/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/10/2007
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 496/2006 - Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Autores: AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AGNALDO MUNIZ (PP-RO), Alberto Fraga (PFL-DF), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PFL-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANA GUERRA (PT-MG), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA), ARY KARA (PTB-SP), ASSIS DO COUTO (PT-PR), B. SÁ (PSB-PI), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CAPITÃO WAYNE (PSDB-GO), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS NADER (PL-RJ), Celso Russomanno (PP-SP), CEZAR SILVESTRI (PPS-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), CLÁUDIO MAGRÃO (PPS-SP), COLOMBO (PT-PR), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), DR. HELENO (PSC-RJ), DR. ROSINHA (PT-PR), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDNA MACEDO (PTB-SP), EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SEABRA (PTB-AP), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELAINE COSTA (PTB-RJ), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO ESTIMA (PPS-SP), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FLEURY (PTB-SP), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GILMAR MACHADO (PT-MG), GUILHERME MENEZES (PT-BA), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IARA BERNARDI (PT-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN PAIXÃO (PPS-SE), Ivan Valente (PSOL-SP), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIRO CARNEIRO (PFL-BA), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE), JORGE ALBERTO (PMDB-SE), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE GOMES (PSB-PE), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ DIVINO (PMR-RJ), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MENTOR (PT-SP), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), João Campos (PSDB-GO), JOÃO GRANDÃO (PT-MS), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PSB-MG), JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS-RJ), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), KELLY MORAES (PTB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lincoln Portela (PL-MG), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ ALBERTO (PT-BA), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MANINHA (PSOL-DF), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), MAURO PASSOS (PT-SC), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MILTON BARBOSA (PSC-BA), MILTON MONTI (PL-SP), Mário Heringer (PDT-MG), NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Neucimar Fraga (PL-ES), NEUTON LIMA (PTB-SP), NEYDE APARECIDA (PT-GO), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), ORLANDO FANTAZZINI (PSOL-SP), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE), PAULO AFONSO (PMDB-SC), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO DELGADO (PT-MG), PAULO GOUVÊA (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO BERZOINI (PT-SP), RICARDO IZAR (PTB-SP), RICARDO RIQUE (PL-PB), RICARTE DE FREITAS (PTB-MT), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROMEL ANIZIO (PP-MG), RONALDO CAIADO (PFL-GO), RONALDO DIMAS (PSDB-TO), Rubens Otoni (PT-GO), SALVADOR ZIMBALDI (PSB-SP), SELMA SCHONS (PT-PR), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIGMARINGA SEIXAS (PT-DF), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TAKAYAMA (PMDB-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TELMA DE SOUZA (PT-SP), TETÉ BEZERRA (PMDB-MT), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VADINHO BAIÃO (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), VITORASSI (PT-PR), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER BARELLI (PSDB-SP), WALTER PINHEIRO (PT-BA), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WASNY DE ROURE (PT-DF), WILSON CIGNACHI (PMDB-RS), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZONTA (PP-SC), ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP), ZÉ GERARDO (PMDB-CE)
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 517/2006 - Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.
- Autores: ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), ALBÉRICO FILHO (PMDB-MA), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ANDRÉ COSTA (PDT-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ARY KARA (PTB-SP), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLOS BATATA (PFL-PE), CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PSB-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CLÓVIS FECURY (PFL-MA), CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP), COSTA FERREIRA (PSC-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), DR. HELENO (PSC-RJ), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), IVO JOSÉ (PT-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PTB-SP), JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BITTAR (PT-RJ), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE GOMES (PSB-PE), JORGE PINHEIRO (PL-DF), Josias Gomes (PT-BA), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ DIVINO (PMR-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), José Priante (PMDB-PA), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSB-RJ), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PSB-MG), JOÃO TOTA (PP-AC), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), Júlio Delgado (PSB-MG), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), Leonardo Monteiro (PT-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), LINO ROSSI (PP-MT), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), LÚCIA BRAGA (PMDB-PB), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO BARBIERI (PMDB-SP), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCUS VICENTE (PTB-ES), MARIA HELENA (PSB-RR), MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PSC-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), REINALDO GRIPP (PL-RJ), REMI TRINTA (PL-MA), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RENATO COZZOLINO (PDT-RJ), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), SANDRO MABEL (PL-GO), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SOCORRO GOMES (PCdoB-PA), TAKAYAMA (PMDB-PR), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER BARELLI (PSDB-SP), WALTER PINHEIRO (PT-BA), Wilson Santiago (PMDB-PB), XICO GRAZIANO (PSDB-SP), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC), ZÉ LIMA (PP-PA)
- Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 521/2006 - Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
- Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANDRÉ COSTA (PDT-RJ), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), B. SÁ (PSB-PI), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MELLES (PFL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CIRO NOGUEIRA (PP-PI), COSTA FERREIRA (PSC-MA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDISON ANDRINO (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FEU ROSA (PP-ES), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE GOMES (PSB-PE), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PL-BA), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL-MG), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO TOTA (PP-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), LAEL VARELLA (PFL-MG), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), LINO ROSSI (PP-MT), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARIA HELENA (PSB-RR), MAURO PASSOS (PT-SC), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MORONI TORGAN (PFL-CE), MURILO ZAUITH (PFL-MS), MUSSA DEMES (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO LIMA (PMDB-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO CORRÊA (PP-PE), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO HENRY (PP-MT), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), REINALDO GRIPP (PL-RJ), REMI TRINTA (PL-MA), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBSON TUMA (PFL-SP), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SALVADOR ZIMBALDI (PSB-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SOCORRO GOMES (PCdoB-PA), TAKAYAMA (PMDB-PR), TATICO (PTB-DF), VADÃO GOMES (PP-SP), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), VICENTE CHELOTTI (PMDB-DF), VILMAR ROCHA (PFL-GO), WALTER BARELLI (PSDB-SP), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ GERALDO (PT-PA), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
- Relator: Robson Tuma (PFL-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.
- Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
- Relator: Robson Tuma (PFL-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.
- Autor: PAULO GOUVÊA (PL-RS)
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6686/2002 - Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 150/2003 - Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 302/2003 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
- Autor: CHICO DA PRINCESA (PL-PR)
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 986/2003 - Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
- Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1048/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
- Autor: FERNANDO FERRO (PT-PE)
- Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/11/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/04/2006Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)07/12/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)05/12/2005Comissão de Educação (CE)16/03/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Educação (CE)16/02/2005
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3502/2004 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.
- Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3764/2004 - Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Autor: CORONEL ALVES (PL-AP)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
- Autor: MARCELO BARBIERI (PMDB-SP)
- Relator: Vicente Cascione
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/06/2015Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Wadih Damous. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira, Valtenir Pereira e Marcos Rogério.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/06/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)14/12/2005Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Carlos Alberto Leréia, João Fontes, Marcelo Barbieri e Walter Barelli, apresentou voto em separado o Deputado Jovair ArantesComissão de Trabalho (CTRAB)13/12/2005Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/10/2005Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/10/2005Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Jorge Boeira, apresentaram votos em separado os Deputados Osório Adriano e Reginaldo Lopes
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6298/2005 - Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal.
- Autor: CARLOS SOUZA (PP-AM)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/11/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci CoelhoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/08/2006Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)23/05/2006Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)03/05/2006
Passo a Passo
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1
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
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PL 197/1999 - Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Cezar Schirmer
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3994/2000 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na forma que indica, e dá outras providências.
- Autor: CHIQUINHO FEITOSA (PSDB-CE)
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Maurício Rands
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2049/2003 - Institui o Dia Nacional de Combate à Dengue.
- Autor: de Senado Federal - Vasco Furlan
- Relator: José Divino (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2276/2003 - Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.
- Autor: de Senado Federal - Flávio Arns
- Relator: Jamil Murad
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4701/2004 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
- Autor: de Senado Federal - Almeida Lima
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5290/2005 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
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PL 5429/2005 - Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo.
- Autor: de Senado Federal - João Ribeiro
- Relator: Odair Cunha (PT-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5453/2005 - Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ary Kara (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5890/2005 - Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.
- Autor: de Senado Federal - César Borges
- Relator: Jaime Martins
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
- Autor: de Senado Federal - Magno Malta
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6025/2005 - Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.
- Autor: de Senado Federal - César Borges
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2513/1996 - Altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
- Autor: PAULO LIMA (PFL-SP)
- Relator: Luiz Piauhylino (PDT-PE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.
- Autor: BARBOSA NETO (PMDB-GO)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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Não Deliberado.
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PL 1694/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
- Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
- Relator: Jaime Martins
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1820/1999 - Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3688/2000 - Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
- Autor: JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES)
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3969/2000 - Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.
- Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
- Relator: Colbert Martins
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Não Deliberado.
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PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
- Autor: JORGE ALBERTO (PMDB-SE)
- Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
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Não Deliberado.
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PL 6090/2002 - Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.
- Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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Não Deliberado.
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PL 6672/2002 - Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.
- Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 7153/2002 - Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
- Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.
- Autor: ROBERTO MAGALHÃES (PSDB-PE)
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)03/07/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/03/2011Aprovada a Redação Final por Unanimidade.Comissão de Trabalho (CTRAB)03/08/2005Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
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Não Deliberado.
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PL 747/2003 - Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
- Autora: TEREZINHA FERNANDES (PT-MA)
- Relator: Wagner Lago (PP-MA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1526/2003 - Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Zenaldo Coutinho
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Não Deliberado.
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PL 2800/2003 - Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências
- Autor: JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF)
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 2831/2003 - Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.
- Autor: HAMILTON CASARA (PSB-RO)
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3025/2004 - Considera a atividade de motociclista profissional como categoria profissional diferenciada.
- Autor: JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ)
- Relator: João Fontes (PDT-SE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.
- Autor: Jefferson Campos (PMDB-SP)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3260/2004 - Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.
- Autor: SÉRGIO CAIADO (PP-GO)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.
- Autor: CARLOS ABICALIL (PT-MT)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3889/2004 - Proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências.
- Autor: ALMIR MOURA (PL-RJ)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 3986/2004 - Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.
- Autor: NAZARENO FONTELES (PT-PI)
- Relatora: Iara Bernardi (PT-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4134/2004 - Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relator: Wagner Lago (PDT-MA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4218/2004 - Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.
- Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
- Relator: Biffi (PT-MS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.
- Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Relator: Jamil Murad
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4976/2005 - Determina a regionalização do livro didático e dá outras providências.
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relator: Ivan Ranzolin (PFL-SC)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 5054/2005 - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.
- Autor: ALMIR MOURA (S.PART.-RJ)
- Relator: Marcelo Ortiz
- Pareceres das comissões
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 5284/2005 - Altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
- Autor: ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 5602/2005 - Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Fleury (PTB-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado.