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PL 1491/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/08/1999

Ementa
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria a Agência Nacional de Serviços de Correios , reestruturando a ECT e alterando a sua denominação para, Correios do Brasil S/A - CORREIOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 28 09 99 PAG 45373 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 920/1999, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências"." Inteiro teor
12/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 1491/1999, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências." Inteiro teor
19/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
19/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48020 COL 01. Inteiro teor
20/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, DO RICD A SER COMPOSTA POR INTEGRANTES DAS SEGUINTES COMISSÕES PERMANENTES: CEIC, CTASP, CCTCI, CFT (MERITO E ARTIGO 54) E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
23/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PEDRO HENRY.
29/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR DEP PEDRO HENRY SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
28/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCTCI, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 02 10 99 PAG 46497 COL 02.
28/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 28 09 99 PAG 45373 COL 01.
28/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
10/11/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP MARCELO BARBIERI.
31/05/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI, COM SUBSTITUTIVO.
04/04/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução ao Relator
05/04/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Redistribuído ao relator, dep. Santos Filho
04/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.
06/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução ao Relator
  • Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.
06/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta concedida aos Deputados Bispo Wanderval, Dr. Hélio, Jorge Bittar, Julio Semeghini, Luciano Zica, Nelson Proença e Salvador Zimbaldi.
13/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão em Andamento
01/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução ao Relator
08/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo.
22/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução ao Relator
  • Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Aldo Arantes, Gilmar Machado, Jorge Bittar, Arnaldo Faria de Sá, Luciano Zica e Babá
28/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
30/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Freire Júnior
03/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) Inteiro teor
19/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 23/2002 CTASP, pelo Dep. Freire Júnior Inteiro teor
08/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 23/2002 do Sr. Freire Júnior que requerer a realização de seminário, com a presença de convidados estrangeiros, acerca do PL 1491/99, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências"
05/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Freire Júnior Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior (), pela rejeição deste. Inteiro teor
26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
24/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aviso nº 1139/03, da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 558/03, solicitando a retirada deste Projeto.
24/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Retirada de proposição pelo Poder Executivo Inteiro teor
31/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
22/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
24/03/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste. Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
06/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 484/2021, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Requer a apensação do PL 7488, de 2017 ao PL 1.491, de 1999". Inteiro teor
24/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
25/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 484/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 484/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolução à CCP conforme solicitado.
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Sessões e Reuniões
  • 22/08/2001 - 12h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 15/08/2001 - 11h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 08/08/2001 - 10h30

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões
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