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PL 3330/2000 - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.

MSC 706/1997 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora Platinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná".

MSC 1428/1997 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de novembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".

MSC 667/1999 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 18 de março de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio Pampa Centro Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

MSC 1131/1999 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de agosto de 1999, que renova a concessão da Portal Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

MSC 1420/1999 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 138, de 31 de agosto de 1999, que outorga permissão à Fundação João Paulo II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

TVR 53/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 2000, que renova concessão da TV SBT - Canal 5 de Belém S/A, a partir de 20 de agosto de 1996, para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Belém, Estado do Pará.

TVR 139/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Rádio Sant'Ana de Tianguá Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 15 de agosto de 1997, na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.

TVR 230/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 14 de junho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Clóvis Mânica a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 305/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 308, de 5 de julho de 2000, que autoriza a Associação Amigos de Campo Bom a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 347/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 03 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Liberdade Acreunense, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acreúna, Estado de Goiás.

TVR 349/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria nº 380, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária e Televisão Novo Tempo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.

TVR 431/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 458, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação de Cooperação e Desenvolvimento - ACOOD, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massapê, Estado do Ceará.

TVR 435/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quitandinha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quitandinha, Estado do Paraná.

TVR 437/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 466, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a ACCS - Associação Cultural de Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itupeva, Estado de São Paulo.

TVR 450/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Damata FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.

TVR 485/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 507, de 23 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Manairama de Apoio às Comunidades do Município de Ouro Branco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 561/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 548, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Varzedo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varzedo, Estado da Bahia.

TVR 562/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 549, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação dos Produtores e Moradores do Município de Condeúba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Condeúba, Estado da Bahia.

TVR 568/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 556, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária FM Primavera de Riachão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riachão, Estado do Maranhão.

TVR 586/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de novembro de 2000, que outorga concessão à Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

TVR 619/2000 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 688, de 14 de novembro de 2000, que outorga permissão à Fundação Educacional Machado de Assis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 678/2001 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 634, de 5 de outubro de 2000, que autoriza a Associação Radioclube Jornal Meia Ponte, com sede na Rua Sizenando Jaime nº 19, Bairro Centro, a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Pirenópolis, Estado de Goiás.

PL 2750/2000 - Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências.