PL 1491/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/08/1999

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
20/09/1999

DESPACHO: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, DO RICD A SER COMPOSTA POR INTEGRANTES DAS SEGUINTES COMISSÕES PERMANENTES: CEIC, CTASP, CCTCI, CFT (MERITO E ARTIGO 54) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
28/10/1999

DESPACHO A CCTCI, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 02 10 99 PAG 46497 COL 02.