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PL 1437/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Silas Brasileiro - PMDB/MG

Apresentação
18/01/1996

Ementa
Altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que a multa de mora decorrente de atraso no prazo de pagamento, terá um acréscimo de dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento, inte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte, e trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao vencimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/01/1996 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 01 96 PAG 2625 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 08/08/2001
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) 21/07/2008

Apensados

Apensados ao PL 1437/1996 ( 13 )

  • PL 2149/1996 (1)
  • ,  PL 205/1999
  • ,  PL 2172/1996
  • ,  PL 2342/1996
  • ,  PL 2405/1996
  • ,  PL 2495/1996
  • ,  PL 2505/1996
  • ,  PL 2512/1996
  • ,  PL 2522/1996
  • ,  PL 2541/1996
  • ,  PL 2674/1996
  • ,  PL 1094/1999
  • ,  PL 2129/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
29/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) Art. 24, II - RI.(DESPACHO INICIAL)
29/01/1996

Plenário ( PLEN )

29/01/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
22/03/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 22 03 96 PAG 7614 COL 02.
  • RELATOR DEP PAULO MOURÃO.
    DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 01.
01/04/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2172/1996.
01/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2149/1996.
17/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2342/1996.
04/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2405/1996.
14/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2495/1996.
  • Apense-se a este o PL 2505/1996.
  • Apense-se a este o PL 2512/1996.
28/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2522/1996.
14/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2541/1996.
29/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2674/1996.
01/04/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DE SEUS APENSADOS, PL. 2149/96, PL. 2172/96,
    PL. 2342/96, PL. 2405/96, PL. 2495/96, PL. 2505/96, PL. 2512/96, PL. 2522/96, PL. 2541/96, PL. 2674/96 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DE TODOS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0065 COL 01.
17/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MILTON MONTI.
10/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1094/1999.
25/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2129/1999.
19/10/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MILTON MONTI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PLS 2149/96, 2172/96, 2342/96, 2405/96, 2495/96, 2505/96, 2512/96, 2522/96, 2541/96, 2674/96, 205/99, 1094/99, 2129/99 E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE COM
    SUBSTITUTIVO,
    E
    PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS CITADOS APENSADOS. Inteiro teor
31/10/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 07 11 .00.
16/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
30/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado José Pimentel.
04/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
20/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Yeda Crusius, Carlito Merss e Ricardo Berzoini, apresentou voto em separado o Deputado José Pimentel
    DCD 21 06 01 PÁG 30399 C0L 01. Inteiro teor
22/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
07/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-205/1999, do PL-1094/1999, do PL-2129/1999, do PL-2149/1996, do PL-2172/1996, do PL-2342/1996, do PL-2405/1996, do PL-2495/1996, do PL-2505/1996, do PL-2512/1996, do PL-2522/1996, do PL-2541/1996, e do PL-2674/1996, apensados e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2405/1996, PL-2495/1996, PL-2505/1996, PL-2512/1996, PL-2129/1999, PL-2522/1996, PL-2149/1996, PL-2172/1996, PL-2541/1996, PL-1094/1999, PL-205/1999, PL-2674/1996, PL-2342/1996 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e do PL 2129/1999, apensado; e pela prejudicialidade do PL 205/1999, do PL 1094/1999, do PL 2149/1996, do PL 2172/1996, do PL 2342/1996, do PL 2405/1996, do PL 2495/1996, do PL 2505/1996, do PL 2512/1996, do PL 2522/1996, do PL 2541/1996 e do PL 2674/1996, apensados. Inteiro teor
20/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2129/1999, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 205/1999, do PL 1094/1999, do PL 2149/1996, do PL 2172/1996, do PL 2342/1996, do PL 2405/1996, do PL 2495/1996, do PL 2505/1996, do PL 2512/1996, do PL 2522/1996, do PL 2541/1996, e do PL 2674/1996, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
    DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicada a solicitação do REQ 80/07, com relação a esta proposição.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11096 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-748/2007.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01. Inteiro teor
17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
18/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade do PL 2342/1996, do PL 2541/1996 e do PL 205/1999, apensados; e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2149/1996, do PL 2172/1996, do PL 2405/1996, do PL 2495/1996, do PL 2505/1996, do PL 2512/1996, do PL 2522/1996, do PL 2674/1996, do PL 1094/1999 e do PL 2129/1999, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 20/06/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/06/2001 - 10h26

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2001 - 10h16

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões