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PL 1407/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Glycon Terra Pinto - PL/MG

Apresentação
04/08/1999

Ementa
Dispõe sobre a prestação de serviços pelas instituições bancárias privadas e públicas, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que os bancos não poderão recusar o recebimento de contas de energia elétrica, água, e demais taxas e tributos cobrados pela Fazenda Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 09 99 PAG 44281 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 01/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 26/11/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GLYCON TERRA PINTO.
22/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT, (MERITO) E CCJR
    (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 09 99 PAG 44281 COL 01. Inteiro teor
14/10/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP LUIZ BITTENCOURT.
18/10/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, SOLICITANDO QUE SEJA DECLARADA A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PL. 4637/98, POR ENTENDER QUE OS PL. 1407/99 E PL. 4637/98, EMBORA CORRELATOS, NÃO SÃO IDENTICOS, DESCABENDO,
    PORTANTO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
17/02/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT.
13/04/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT PARA ALTERAR PARECER.
29/05/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo.
31/05/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
07/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

20/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolução ao Relator
17/09/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

26/09/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, com subemenda, da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 4 CDCMAM, com subemenda, com substitutivo. Inteiro teor
03/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Luiz Alberto.
08/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
10/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
25/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Ribeiro
25/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, com subemenda, da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 4 CDCMAM, com subemenda, com substitutivo. Inteiro teor
13/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encaminhado à CFT
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
13/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Mussa Demes
23/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
  • Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 29/12/01, Letra A, Parcial.
  • Encaminhada à publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 25/10/2001 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/10/2001 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 17/10/2001 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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