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REQ 96/2001 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresente Projeto de Decreto Legislativo sustando o Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001, que disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismos geneticamente modificados, e dá outras providências

REQ 97/2001 CDC - solicita a realização de reunião de audiência pública a fim de debater a medição dos pulsos e valor da assinatura da telefonia fixa, com a presença de representantes da ANATEL e do Instituto de Defesa do Consumidor--IDEC

REQ 99/2001 CDC - Requer a realização de Audiência Pública, para debater decisão da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) de exigir fiador para matrícula nas escolas privadas.

REQ 101/2001 CDC - Requer envio de Indicação ao Ministério da Justiça solicitando todas as providências cabíveis à luz do Código de Defesa do Consumidor, no processo referente à empresa GOODYEAR, que tramita no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor-DPDC

REQ 102/2001 CDC - Requer a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, encaminhe indicação ao Presidente da Anatel através do Ministério das Comunicações, solicitando providências para eliminar a cobrança abusiva pelas empresas de telefonia celular

REQ 103/2001 CDC - Requer que seja realizada visita à Região Amazônica, especificamente a Zona Franca de Manaus, com integrantes da Comissão de Fiscalização e Controle, da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, da Comissão Desenvolvimento Urbano e Interior, da Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional, da Comissão Ciência e Tecnologia e da Comissão de Finanças e tributação

REQ 104/2001 CDC - Solicita que seja realizada Audiência Pública, para discutir a questão a Política Industrial de Medicamentos no Brasil, com representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais - ALANAC, Representante da Associação dos Laboratórios Oficiais do Brasil - ALFOB, Representante da Associação Brasileira da Indústria de Química Fina - ABIFINA, Representante da Associação Brasileira de Indústria Farmacêutica - ABIFARMA, Representante da Federação Nacional dos Farmacêuticos - FENAFAR e Representante do Conselho Federal de Farmácia.

REQ 105/2001 CDC - Solicita que seja realizada Audiência Pública, para tratar do Balanço das ações dos órgãos envolvidos na continuidade das investigações da CPI, com representante da Polícia Federal, Representante do Banco Central, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Representante do Conselho de Acompanhamento de Defesa Econômica - CADE

REQ 106/2001 CDC - Solicita que seja realizada Audiência Pública, para discutir a questão da Política de Medicamentos Genéricos no Brasil, com representante do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, Representante do Conselho de Farmácia do Rio Grande do Sul, Representante da Câmara de Medicamentos e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

REQ 107/2001 CDC - Requer a realização de reunião de audiência pública para lançamento do Livro "BIODIVERSIDADE - A HORA DECISIVA", de autoria de Marc Dourojeanni e Maria Tereza Jorge Pádua, e discussão sobre a temática.

PL 3321/2000 - Dispõe sobre a definição de mercado relevante no setor de produtos farmacêuticos das linhas humana e veterinária e a determinação do preço máximo de venda ao consumidor, nos casos que especifica.

PL 3724/1993 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir mensagem de alerta sobre riscos à saúde em propaganda e embalagens de bebidas alcoólicas, tabaco e derivados.

PL 794/1995 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 73.684, de 19 de fevereiro de 1974, que "cria a Floresta Nacional do Tapajós, e dá outras providências".

PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

PL 4010/1997 - Veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a trinta dias.

PL 28/1999 - Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão.

PL 454/1999 - Estabele normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.

PL 1407/1999 - Dispõe sobre a prestação de serviços pelas instituições bancárias privadas e públicas, e dá outras providências.

PL 1642/1999 - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.

PL 2197/1999 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".

PL 2315/2000 - Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências.

PL 2578/2000 - Dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências.

PL 2595/2000 - Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências.

PL 2718/2000 - Dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros.

PL 3110/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de informações comprobatórias da calibração de instrumentos ou equipamentos de medição que afetem produtos ou serviços oferecidos à população.

PL 3598/2000 - Dispõe sobre distribuição preferencial aos Municípios de parcela dos recursos provenientes de multas e autuações de natureza ambiental.

PL 3626/2000 - Obriga os hotéis destinados ao turismo ecológico a apresentar ao órgão competente do Poder Executivo Federal projeto de tratamento de resíduos orgânicos.

PL 3628/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando a cobrança de tarifas no transporte de menores de idade.

PL 4052/2001 - Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.

PFC 33/2000 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Petrobras, em sua atuação de prevenção e controle de acidentes.