PL 1365/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11035/2004

Origem: MSC 685/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/07/1999

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Passa a constituir crime a falsificação de selo destinado a controle tributário ou qualquer tipo de comercialização de produto em que tenha sido aplicado o referido selo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40735 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11035/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR.
26/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40735 COL 01. Inteiro teor
25/11/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI.
08/06/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. Inteiro teor
03/10/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
03/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1365-A/99. Inteiro teor
13/11/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
13/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
14/11/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
14/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
08/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
10/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
22/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Discutiu a Matéria Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado este Projeto de Lei, ressalvado o Destaque.
  • Votação do art. 2º deste Projeto de Lei, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
  • Suprimido o dispositivo.
  • Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do art. 2º deste Projeto de Lei.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 1.365-B/99)
    DCD 23 07 03 PÁG 34582 COL 01. Inteiro teor
24/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/562/03.
22/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 11035/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 02.
Sessões e Reuniões