PL 1306/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
18/06/1991
Ementa
Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dados Complementares:
Torna obrigatório a indicação da falta que motivou a despedida do empregado.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/12/1999 | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
25/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pag 24257 Col 02, Letra E. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/06/1991 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/1991 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/06/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/06/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/08/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/09/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/02/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/1994 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
|
12/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/03/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 18/05/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/05/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/05/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária