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PL 1306/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
18/06/1991

Ementa
Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dados Complementares:
Torna obrigatório a indicação da falta que motivou a despedida do empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/1999 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pag 24257 Col 02, Letra E.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
    DCN1 19 06 91 PAG 10035 COL 02.
05/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
    -ARTIGO 24, II.
05/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 06 08 91 PAG 12577 COL 02. Inteiro teor
05/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    -ARTIGO 24, II.
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
01/06/1992

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 06 92.
    DCN1 30 05 92 PAG 11548 COL 02.
  • RELATOR DEP SERGIO CURY.
    DCN1 02 06 92 PAG 11673 COL 01.
08/06/1992

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/05/1993

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE CICOTE.
    DCN1 18 05 93 PAG 10112 COL 01.
04/06/1993

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. JOSE CICOTE, pela aprovação deste. Inteiro teor
25/08/1993

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP JOSE CICOTE. PL. 1306-A/91.
    DCN1 04 09 93 PAG 18400 COL 02. Inteiro teor
21/09/1993

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 30 09 93.
    DCN1 23 09 93 PAG 20506 COL 01.
  • RELATOR DEP NELSON TRAD.
    DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 02.
01/10/1993

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/12/1993

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
02/02/1994

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON TRAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
05/04/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
    (PL. 1306-B/91).
    DCN1 08 03 94 PAG 5120 COL 02. Inteiro teor
12/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 12 A 18 04 94.
    DCN1 12 04 94 PAG 5382 COL 02.
28/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/600/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
17/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    (PL. 1306-C/91).
    DCN1 09 06 94 PAG 9172 COL 01. Inteiro teor
16/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/159/94.
17/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1174/99, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM
    SUBSTITUTIVO.
14/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
14/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    (PL. 1306-D/91).
    DCD 02 12 99 PAG 1990 COL 01.Volume 3. Inteiro teor
27/04/2000

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS VIEIRA.
30/11/2000

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSÉ CARLOS VIEIRA, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
30/03/2001

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Alexandre Santos
16/08/2001

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos, pela aprovação. Inteiro teor
29/08/2001

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
08/11/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. José Dirceu
15/03/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
27/02/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/02/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
16/03/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Inteiro teor
05/05/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Jefferson Campos e Vicente Cascione.
10/05/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
18/05/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira
25/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pag 24257 Col 02, Letra E. Inteiro teor
07/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5823/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.146, de 2012 e 1.306, de 1991". Inteiro teor
28/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5823/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.823/2012, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.306/1991 se encontra em fase de apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
Sessões e Reuniões
  • 18/05/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/05/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/05/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária