PL 1306/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/08/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
-ARTIGO 24, II.
05/10/1991

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
-ARTIGO 24, II.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/12/1999

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).