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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 05/05/2004

Detalhes

Local:
Plenário 01, Anexo II
Início:
05/05/2004 às 10h50
Término:
05/05/2004 às 13h51
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • PL 1306/1991 - Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autor: José Carlos Coutinho(PDT-RJ)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Jefferson Campos e Vicente Cascione.
  • PL 6955/2002 - Altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - PEDRO SIMON(PMDB-RS)
    • Relator José Eduardo Cardozo()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Suspensa a discussão por acordo.
  • PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda.
  • PL 3113/2000 - Institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Nice Lobão(PFL-MA)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6833/2002 - Introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados André de Paula, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz e Paulo Magalhães.
  • PL 6857/2002 - Altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Serafim Venzon(PDT-SC)
    • Relator Bosco Costa(PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE)
    • Relator Vilmar Rocha()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh.

Propostas não analisadas 50

  • CON 1/2003 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.

    • Autora: da Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)
  • REC 26/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência acerca da não concessão da palavra ao orador.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Rubinelli(PT-SP)
  • REQ 76/2004 - requer realização de audiência pública, a ser realizada no mês de abril, para discussão do tema Seqüestro Relâmpago.

    • Autor: José Roberto Arruda(PFL-DF)
  • PDC 987/2003 - Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Darci Coelho(PP-TO)
  • PL 6822/2002 - Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: do Senado Federal - ANTONIO CARLOS JUNIOR(PFL-BA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 1972/2003 - Regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP)
  • PLP 202/2001 - Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.

    • Autor: Ney Lopes(PFL-RN)
    • Relator Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP)
  • PLP 313/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.

    • Autor: Eduardo Barbosa(PSDB-MG)
    • Relator Vicente Cascione(PTB-SP)
  • PLP 48/2003 - Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

    • Autora: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator Ney Lopes(PFL-RN)
  • PRC 9/2003 - Cria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz.

    • Autor: Walter Feldman(PSDB-SP)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PEC 292/1995 - Dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal.

    • Autora: Marinha Raupp(PSDB-RO)
    • Relator Carlos Mota(PL-MG)
  • PEC 7/2003 - Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

    • Autor: Maurício Rands(PT-PE)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PEC 43/2003 - Dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Reginaldo Germano(PFL-BA)
    • Relator Sigmaringa Seixas(PT-DF)
  • PEC 178/2003 - Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.

    • Autores: Jaime Martins(PL-MG) , Ronivon Santiago(PP-AC) , João Correia(PMDB-AC) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Átila Lins(PPS-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Antonio Nogueira(PT-AP) , Janete Capiberibe(PSB-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , José Carlos Araújo(PFL-BA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Fábio Souto(PFL-BA) , Robério Nunes(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Leônidas Cristino(PPS-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Manoel Salviano(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Maninha(PT-DF) , Alberto Fraga(PMDB-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Tatico(PTB-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Manato(PDT-ES) , José Carlos Elias(PTB-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Wagner Lago(PP-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Sarney Filho(PV-MA) , Paulo Marinho(PL-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Ivo José(PT-MG) , João Magno(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Marcello Siqueira(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Athos Avelino(PPS-MG) , Eliseu Resende(PFL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PSDB-MG) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Sérgio Miranda(PCdoB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Waldemir Moka(PMDB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Rogério Silva(PPS-MT) , Wilson Santos(PSDB-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Wellington Roberto(PL-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Marcos de Jesus(PL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Eduardo Campos(PSB-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , B. Sá(PPS-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Colombo(PT-PR) , Selma Schons(PT-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PMDB-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PL-PR) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Lindberg Farias(PT-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , André Luiz(PMDB-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Eduardo Paes(PSDB-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Fernando Lopes(PMDB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Sandra Rosado(PMDB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Agnaldo Muniz(PPS-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Maria Helena(PPS-RR) , Suely Campos(PP-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , José Ivo Sartori(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PP-SC) , Serafim Venzon(PSDB-SC) , Mauro Passos(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , João Matos(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Heleno Silva(PL-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Rubinelli(PT-SP) , Arlindo Chinaglia(PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Marcos Abramo(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Dr. Evilásio(PSB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi(PTB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Vanderlei Assis(PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques(PRONA-SP) , Jamil Murad(PCdoB-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PFL-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Inaldo Leitão(PL-PB) , João Tota(PL-AC) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Hamilton Casara(PSDB-RO)
    • Relator Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP)
  • PL 1520/1999 - Tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator José Roberto Arruda(PFL-DF)
  • PL 2479/2000 - Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros(PPB-PR)
    • Relator Odair Cunha(PT-MG)
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relator Mendonça Prado()
  • PL 6685/2002 - Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
    • Relator Rubinelli(PT-SP)
  • PL 6988/2002 - Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.

    • Autor: Cabo Júlio(PST-MG)
    • Relator Alceu Collares(PDT-RS)
  • PL 304/2003 - Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes.

    • Autora: Iara Bernardi(PT-SP)
    • Relatora Edna Macedo()
  • PL 716/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.

    • Autor: Nelson Bornier(PSB-RJ)
    • Relator Antonio Cruz(PTB-MS)
  • PL 725/2003 - Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.

    • Autores: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP) , Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)
    • Relator Ivan Ranzolin(PP-SC)
  • PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)
  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Carlos Patrocínio(PFL-TO)
    • Relator Fleury(PTB-SP)
  • PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.

    • Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo(PSDB-ES)
    • Relatora Sandra Rosado(PMDB-RN)
  • PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES(PFL-SE)
    • Relator Alceu Collares()
  • PL 6777/2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 7505/2002 - Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PL 967/2003 - Acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor.

    • Autor: do Senado Federal - CARLOS WILSON(PTB-PE)
    • Relator Inaldo Leitão(PL-PB)
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto(PMDB-GO)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: Marinha Raupp(PSDB-RO)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 3538/1997 - Dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG)
  • PL 241/1999 - Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Professor Luizinho(PT-SP)
    • Relatora Fátima Bezerra(PT-RN)
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)
  • PL 3372/2000 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP)
  • PL 3908/2000 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.

    • Autor: Alex Canziani(PSDB-PR)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.

    • Autor: Orlando Fantazzini(PT-SP)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 5146/2001 - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Lincoln Portela(PSL-MG)
    • Relator Mendonça Prado()
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Alexandre Cardoso()
  • PL 5917/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.

    • Autor: José Pimentel(PT-CE)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 6556/2002 - Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.

    • Autor: Orlando Fantazzini(PT-SP)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG)
  • PL 141/2003 - Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Paulo Baltazar(PSB-RJ)
    • Relator Vicente Cascione()
  • PL 583/2003 - "Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências."

    • Autor: Davi Alcolumbre(PDT-AP)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 648/2003 - Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.

    • Autor: André Luiz(PMDB-RJ)
    • Relator José Divino(PMDB-RJ)
  • PL 995/2003 - Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.

    • Autor: Carlos Santana(PT-RJ)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia()
  • PL 1071/2003 - Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências."

    • Autor: Luciano Zica(PT-SP)
    • Relator Jaime Martins(PL-MG)
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda(PCdoB-CE)
    • Relator Antonio Cruz(PTB-MS)
  • PL 1402/2003 - Altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Ildeu Araujo(PRONA-SP)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG)
  • PL 1540/2003 - Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.

    • Autor: Carlos Nader(PFL-RJ)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho()