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PL 1153/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11794/2008


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Sergio Arouca - PPS/RJ

Apresentação
26/10/1995

Ementa
Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988; DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE COBAIA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/1995 PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 45/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Apensados

Apensados ao PL 1153/1995 ( 2 )

  • PL 3964/1997
  • ,  PL 1691/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/1995

Plenário ( PLEN )

13/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

13/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1
14/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
20/11/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATORA DEP VANESSA FELIPPE.
    DCD 21 11 95 PAG 5968 COL 01.
17/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 173/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
    DO PL. 2729/97 DESTE.
05/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 173/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO
    DO PL. 2729/97 DESTE.
11/08/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP VANESSA FELIPPE, COM
    SUBSTITUTIVO.
20/08/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • ENCAMINHADO A RELATORA, DEP VANESSA FELIPE, PARA ALTERAR
    PARECER.
23/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO SANTOS; REVENDO O
    DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CCTCI, QUE
    DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CDCMAM.
    DCD 23 10 97 PAG 33833 COL 02. Inteiro teor
30/10/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCTCI.
10/11/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP ROBERTO SANTOS.
02/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3964/97.
07/05/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP DR HELIO.
01/12/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DR HELIO, A ESTE E AO PL. 3964/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
24/05/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DR HELIO, A ESTE E AO PL. 3964/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
25/05/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
30/06/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.
01/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, pela aprovação deste, com substitutivo.
22/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/08/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo
27/12/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo, pela aprovação deste, e do PL-3964/1997, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
11/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
11/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gabeira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, do SBT 1 CCTCI, e do PL 3964/1997, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
25/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
09/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3964/1997 apensada.
04/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
27/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1691/2003, esclarecendo que a CCJR deverá manifestar-se também quanto ao mérito.
16/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
09/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Renato Casagrande e outros Inteiro teor
20/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda Inteiro teor
21/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
07/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1691/2003, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3964/1997, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
21/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 06/02/07, PÁG 3161 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 448/2007, pelo Dep. Lobbe Neto e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1153, de 1995." Inteiro teor
31/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

13/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2002, de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), pelo Deputado Luciano de Castro, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.153, de 1995, que "regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias". Inteiro teor
11/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso letra A - em virtude de nova apensação.
13/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2709, de 2008, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que solicita nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1153, de 1995. Inteiro teor
20/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2751/2008, pelo Deputado Ronaldo Caiado, que Requer a desapensação do PL-2.262, de 2007, ao PL-1.153, de 1995.
20/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.262, de 2007, deste.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
20/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Votação do Requerimento do Dep. José Pimentel, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvado o destaque.
  • Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e os Projetos de Lei de nºs 3.964/97 e 1.691/03, apensados, ressalvados os destaques.
  • Aprovado o art. 2º do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, exceto o seu inciso III, para substituir o art. 3º do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, exceto o seu inciso VI, que fica mantido, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado do art. 2º do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, para que substitua o art. 3º do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Sandra Rosado. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.153-B/95)
    DCD de 21/05/08 PÁG 22241 COL 02. Inteiro teor
04/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 278/08/PS-GSE.
19/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.502/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
08/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11794/2008. DOU 09/10/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 761/08-PE. DOU 09/10/08 PÁG 08 COL 01.
13/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 517/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 45/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
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