PL 2611/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Soares - PR/RJ
Apresentação
12/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/04/2016 | Deferido o Requerimento n. 4304/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.304/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apenso, o PL n. 3.490/2015, do Projeto de Lei n. 6.789/2013.Submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apensado ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (artigo 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.611/2015: à CCTCI e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2015) | 28/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2017) | 07/12/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2611/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/10/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES ( PL740614 )
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES ( PL740614 )
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/07/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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23/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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21/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 10/12/2018 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária