PL 2565/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13522/2017
Identificação da Proposição
Autor
Josi Nunes - PMDB/TO
Apresentação
06/08/2015
Ementa
Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa família e dá outras providências", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos previstos no art. 1° da referida Lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/02/2017 | Deferido o Requerimento n. 5.831/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.831/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.565/2015 do Projeto de Lei n. 1.409/2011. Tendo em vista que o regime de urgência (art. 155, do RICD) atualmente aplicável à tramitação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.579/2007 decorreu exclusivamente da aprovação de requerimento direcionado ao Projeto de Lei n. 2.565/2015, restitua-se a tramitação do referido bloco ao regime ordinário e à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.565/2015: À CSSF, à CMulher e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, do RICD).] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13522/2017. DOU 28/11/17 PÁG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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14/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2015 |
Educação ( CE )
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21/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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14/02/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/02/2017 |
Saúde ( CSAUDE )
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14/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/02/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/02/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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22/02/2017 |
Saúde ( CSAUDE )
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07/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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