Deferido o Requerimento n. 5.831/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.831/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.565/2015 do Projeto de Lei n. 1.409/2011. Tendo em vista que o regime de urgência (art. 155, do RICD) atualmente aplicável à tramitação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.579/2007 decorreu exclusivamente da aprovação de requerimento direcionado ao Projeto de Lei n. 2.565/2015, restitua-se a tramitação do referido bloco ao regime ordinário e à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.565/2015: À CSSF, à CMulher e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, do RICD).]