PL 753/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Miro Teixeira - PDT/RJ
Apresentação
28/04/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Dados Complementares:
Estabelece que os municípios da região norte, do estado do Rio de Janeiro receberão adicional de royalties equivalente a um por cento do valor da produção da Bacia de Campos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/10/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 17/09/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Apensados
Apensados ao PL 753/1999 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/06/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/06/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
28/10/1999 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
04/11/1999 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
11/11/1999 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
26/11/1999 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
22/11/2000 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
23/11/2000 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
07/12/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/12/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/03/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/03/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/05/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/01/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 20/11/2002 - 11h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 20/11/2002 - 11h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/11/2002 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária