PL 753/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/05/1999

DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT,(ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
07/10/1999

DESPACHO A CME, CEIC, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).