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PL 731/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ubiratan Aguiar - PSDB/CE

Apresentação
02/08/1995

Ementa
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário.
(Despacho de Substitutivo).

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
25/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 04 07 PAG 19385 COL 01, Letra F.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR.
16/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
    54 DO RI).
16/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 24 08 95 PAG 19430 COL 01. Inteiro teor
16/08/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD.
23/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP PEDRO WILSON.
    DCN1 29 08 95 PAG 20227 COL 02.
25/08/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 25 08 95 PAG 19668 COL 01.
04/09/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/09/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

21/09/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DUAS SESSÕES.
    DCN1 22 09 95 PAG 23310 COL 02.
26/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-182/95, DA CECD, SOLICITANDO A
    RECONSTITUIÇÃO DESTE.
    DCN1 27 09 95 PAG 23710 COL 02.
11/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • VISTA AO DEP OSVALDO BIOLCHI.
25/10/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI,
    APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO.
    DCD 07 11 95 PAG 4528 COL 01.
13/12/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL, COM
    SUBSTITUTIVO, DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, CONTRA O VOTO
    EM SEPARADO DO DEP OSVALDO BIOLCHI.
    (PL. 731-A/95).
    DCD 14 12 95 PAG 9325 COL 02. Inteiro teor
27/12/1995

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO A CFT.
22/03/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 22 03 96 PAG 7613 COL 02.
  • RELATOR DEP PAULO MOURÃO.
    DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 01.
01/04/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/10/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO, PELA
    ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
    SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD. Inteiro teor
10/12/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO,
    PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
    SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CECD. PL. 731-B/95.
    DCDS 12 03 97 PAG 0184 COL 01. Inteiro teor
15/05/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP EDSON SILVA.
17/09/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP EDSON SILVA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
    DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. Inteiro teor
16/10/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDSON
    SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD.
06/11/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD,
    CFT E CCJR. (PL. 731-C/95).
    DCD 24 10 97 PAG 33849 COL 01.
    REP: DCD 21 04 98 PAG 10475 COL 02. Inteiro teor
20/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
    (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 21 A 27 11 97.
    DCD 21 11 97 PAG 37658 COL 02.
03/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1237/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
    PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
29/04/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    (PL. 731-D/95).
08/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/110/98.
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1313/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
  • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário.
    (Despacho de Substitutivo).
20/01/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
19/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/2003, Letra E.
17/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes
01/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp
18/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação da EMS 731/1995, apensada. Inteiro teor
24/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Lobbe Neto.
26/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerramento automático do prazo de vista.
  • Prazo de vista encerrado.
22/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
24/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel
30/04/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 731-D/95. Inteiro teor
12/05/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
03/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 731/1995. Inteiro teor
27/02/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Maurício Rands, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pompeo de Mattos, Sérgio Barradas Carneiro, Severiano Alves, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho.
01/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Efraim Filho e Regis de Oliveira.
    Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
11/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 04 07 PAG 19385 COL 01, Letra F. Inteiro teor
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
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Sessões e Reuniões
  • 11/04/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/04/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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