PL 731/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/08/1995

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
54 DO RI).
17/12/2002

Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário.
(Despacho de Substitutivo).