PL 678/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Freire Júnior - PMDB/TO
Apresentação
20/04/1999
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências".
Dados Complementares:
Altera a referência legal, para fins de demarcação dos terrenos de marinha, do preamar médio do ano de 1831, para a posição da linha do ano anterior da publicação desta lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/09/1999 | DEFERIDO OFICIO 116/99 DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 740/99 A ESTE. DCD 21 09 99 PAG 43138 COL 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 20/08/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Apensados
Apensados ao PL 678/1999 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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14/06/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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21/06/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/08/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
02/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/12/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
03/12/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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27/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/09/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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