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PL 740/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Freire Júnior - PMDB/TO

Apresentação
27/04/1999

Ementa
Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988, disciplina a ocupação dos terrenos e acrescidos de Marinha e a aplicação da enfiteuse.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/09/1999 DEFERIDO OF 116/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 678/99.
DCD 21 09 99 PAG 43138 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
23/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR. - ARTIGO 24, II.
23/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
12/08/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
16/08/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/08/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 116/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 678/99.
20/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 116/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 678/99.
    DCD 21 09 99 PAG 43138 COL 01.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
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