DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DEFERIDO OFICIO 116/99 DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 740/99 A ESTE.DCD 21 09 99 PAG 43138 COL 01.
Por favor, aguarde.