PL 678/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/06/1999

DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

20/09/1999

DEFERIDO OFICIO 116/99 DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 740/99 A ESTE.
DCD 21 09 99 PAG 43138 COL 01.