PL 3121/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
11/03/2004

Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui como beneficiários das indenizações os passageiros acidentados transportados a título de cortesia ou gratuidade e os usuários de transporte coletivo nas modalidades de turismo e fretamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). DCD de 02/10/09 PAG 54578 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PL-MG). Inteiro teor
25/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
29/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/2004. Inteiro teor
30/03/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
05/04/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
06/04/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2004
15/04/2004

Viação e Transportes ( CVT )

18/08/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles, pela aprovação, com quatro emendas. Inteiro teor
20/10/2004

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Devanir Ribeiro.
25/10/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 220 COL 01. Suplemento A ao Nº 21 Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 50, DE 2007, pelo Deputado(a) José Santana de Vasconcellos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2007. Inteiro teor
21/03/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
22/03/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007

Viação e Transportes ( CVT )

19/10/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/11/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA)
12/03/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Giovanni Queiroz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição. Inteiro teor
02/04/2008

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
08/04/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
15/04/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Aprovado o Parecer.
23/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/04/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
23/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 24 04 09 PAG 14779 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/04/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
04/05/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

02/09/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste. Inteiro teor
16/09/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/09/09, PÁG 51485 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2009).
30/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). DCD de 02/10/09 PAG 54578 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/09/2009 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/09/2009 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/04/2009 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária