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PL 525/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Leo Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
06/04/1999

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, alterando a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Dados Complementares:
O Fundo (Fame) será constituído por um por cento da receita obtida com a venda de ativos da União, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/10/1999 APENSE-SE O PL 1666/99 A ESTE. (DESPACHO INICIAL)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 05/12/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/04/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 01.

Apensados

Apensados ao PL 525/1999 ( 4 )

  • PL 547/1999 (1)
  • ,  PL 4875/2001
  • ,  PL 614/1999
  • ,  PL 1157/1999

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LEO ALCANTARA.
01/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 99 PAG 18592 COL 01. Inteiro teor
14/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO
    RI) - ARTIGO 24 II.(DESPACHO INICIAL)
17/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
17/05/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Entrada na CEIC
11/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP GERSON GABRIELLI.
16/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
22/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • FINDO O PRAZO NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS
05/08/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP GERSON GABRIELLI, COM EMENDA.
26/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 547/99, PL.
    614/99 E PL. 1157/99, A ESTE.
17/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL.
    547/99, PL. 614/99 E PL.1157/99, A ESTE.
    DCD 18 09 99 PAG 42821 COL 02.
18/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE O PL 1666/99 A ESTE. (DESPACHO INICIAL)
09/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP GERSON GABRIELLI A ESTE E AOS APENSADOS.
16/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
22/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • FINDO O PRAZO FORAM RECEBIDAS 2 EMENDAS A ESTE.
23/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO PELA DEP MARIA ABADIA.
01/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Complementação do voto do relator, contrário às emendas ao substitutivo
08/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • CONCEDIDA VISTA AO DEP RUBEM MEDINA
31/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-547/1999, PL-614/1999, PL-1157/1999, PL-1666/1999, PL-4875/2001 apensadas.
04/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 09/11/01, Letra A, Parcial, PÁG 57420 COL 01. Inteiro teor
14/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 426/02-CN, DO CONGRESSO NACIONAL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO QUARTO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA RESOLUÇÃO 01/02-CN, O ENCAMINHAMENTO DO PL-1666/99 À AQUELA CASA SOB FORMA DE EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA 66/02. E TENDO EM VISTA O EXPOSTO DETERMINA A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 525/99.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 79/2003, pelo Dep. Léo Alcântara Inteiro teor
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1666/1999, PL-547/1999, PL-614/1999, PL-4875/2001, PL-1157/1999 apensadas.
03/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel
04/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 547/99, 614/99, 1.157/99, 1.666/99, 4.875/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Inteiro teor
10/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT para revisão de parecer.
19/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1666/1999, PL-547/1999, PL-614/1999, PL-4875/2001, PL-1157/1999 apensadas.
24/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Revisão: Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e dos PL's nºs 547/99, 614/99, 1.157/99 e 4.875/01, apensados. Inteiro teor
25/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR.
30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 01/10/03, Letra B, PÁG 51370 COL 02. Inteiro teor
14/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
    DCD 15 10 03 Pag 54509 Col 01.
22/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 10/09/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/10/2001 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/04/2001 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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