PL 525/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/05/1999

À CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO
RI) - ARTIGO 24 II.(DESPACHO INICIAL)
17/09/1999

DEFERIDO OF PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL.
547/99, PL. 614/99 E PL.1157/99, A ESTE.
DCD 18 09 99 PAG 42821 COL 02.
18/10/1999

APENSE-SE O PL 1666/99 A ESTE. (DESPACHO INICIAL)