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PL 2043/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Hildo Rocha - PMDB/MA

Apresentação
23/06/2015

Ementa
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2015 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2015) 12/07/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015) 09/12/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2016) 25/10/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2017 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
28/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 131/17/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/12/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor

20/06/2017 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 30/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

19/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) 18/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor

18/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Marinha Raupp.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2043/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão". Inteiro teor
02/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/15 PÁG 52 COL 01. Inteiro teor
06/07/2015

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Recebimento pela CINDRA.
09/07/2015

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
10/07/2015

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2015)
05/08/2015

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

26/08/2015

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela rejeição. Inteiro teor
16/09/2015

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Marinha Raupp.
22/09/2015

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CINDRA, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
14/10/2015

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.
18/11/2015

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE)
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
18/11/2015

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CINDRA, pelo Dep. Vitor Valim Inteiro teor
18/11/2015

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Marinha Raupp.
30/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 01/12/15, PÁG 116 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
09/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
04/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

31/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
01/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido a pedido do relator.
19/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
23/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) para reexame.
30/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Recebido informativo da CONOF. Inteiro teor
19/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
25/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2016)
26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2016, Letra B.
10/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

15/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
09/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
  • Aprovado o Parecer.
10/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/17 PÁG 948 COL 01, Letra C. Inteiro teor
17/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2017)
30/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/05/2017 17:56:00. Não foram apresentados recursos.
31/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 544/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
01/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
13/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
20/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
28/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 131/17/PS-GSE. Inteiro teor
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  • 20/06/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/05/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/10/2016 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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