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MPV 156/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10853/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/12/2003

Ementa
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Dados Complementares:
Prorrogando até 2004 o prazo de vigência do PROFAE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10853/04. DOFC 01 04 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 137 de 31/03//04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
03/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004. Inteiro teor
17/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 11 03 04 pág 9368 col 01.
11/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.
11/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 04 Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamçentária das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Deixam de ser submetidas à apreciação, quanto ao mérito, as Emendas de nºs 1 a 4.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada esta Medida Provisória.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 156-A/03)
    DCD 12 03 04 PAG 9603 COL 02. Inteiro teor
17/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/340/04.
31/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10853/04. DOFC 01 04 04 PAG 01 COL 01.
    Ofício CN nº 137 de 31/03//04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Sessões e Reuniões