• PL 1036/1999

  PL 1036/1999

  Autor:  Léo Alcântara

  Ementa:  Altera o disposto nos arts. 126, 127 e 129 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para nela incluir o estudo como forma de remição de parte do tempo de execução da pena.

• ,  PL 1882/1999

  PL 1882/1999

  Autor:  Rubens Bueno

  Ementa:  Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição também pelo estudo.

• ,  PL 2502/2000

  PL 2502/2000

  Autor:  Cornélio Ribeiro

  Ementa:  Acrescenta § 4º ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que a remição não beneficiará os condenados por crime hediondo.

• ,  PL 3159/2000

  PL 3159/2000

  Autor:  Valdeci Oliveira

  Ementa:  Altera o dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a lei de execução penal".

  Explicação da Ementa:  Autoriza o condenado à pena de reclusão a remir parte da pena, pela participação em atividade educacional.

• ,  PL 4102/2001

  PL 4102/2001

  Autor:  José Aleksandro

  Ementa:  Dispõe sobre a remissão de pena.

  Explicação da Ementa:  Permitindo ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto remir, pelo estudo, parte do tempo de execução da pena.

• ,  PL 4291/2001

  PL 4291/2001

  Autor:  Nilton Capixaba

  Ementa:  Modifica o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

  Explicação da Ementa:  Permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto remir, pelo estudo, parte do tempo de execução da pena.

• ,  PL 4704/2001

  PL 4704/2001

  Autor:  Marcos Rolim

  Ementa:  Acrescenta o artigo 130-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Estabelece o benefício de remição da pena para o preso que frequentar curso regular no estabelecimento prisional ou instituição externa, garantindo a remição para os detentos que são impedidos de trabalhar; revoga dispositivo que suspende o benefício no caso de punição por falta grave.

• ,  PL 5002/2001

  PL 5002/2001

  Autor:  Iara Bernardi

  Ementa:  Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que a contagem de tempo será de um dia de pena por oito horas de efetiva presença nas atividadesdo ensino.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.