PL 37/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
03/02/1999

Ementa
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.

Dados Complementares:
Institui a remição da pena para o condenado que estude em curso de formação profissional, primeiro ou segundo grau e universitário; sendo a contagem do tempo feita a razão de um dia de pena por doze horas de estudos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2002 Apense-se ao PL-6390/2002. (Novo Despacho)

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.

Apensados

Apensados ao PL 37/1999 ( 8 )

  • PL 1036/1999
  • ;  PL 1882/1999
  • ;  PL 2502/2000
  • ;  PL 3159/2000
  • ;  PL 4291/2001
  • ;  PL 4102/2001
  • ;  PL 4704/2001
  • ;  PL 5002/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
03/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
19/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 19 03 99 PAG 10490 COL 01. Inteiro teor
14/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/06/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1036/99.
18/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1882/99.
02/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2502/00.
15/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3159/00.
13/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4102/2001.
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4291/2001.(DESPACHO INICIAL)
18/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4704/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5002/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5073/2001.
  • Apense-se a este o PL-5075/01.
15/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6390/2002. (Novo Despacho)
18/04/2002

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-1036/1999, PL-1882/1999, PL-2502/2000, PL-3159/2000, PL-4291/2001, PL-4102/2001, PL-4704/2001, PL-5002/2001, PL-5073/2001, PL-5075/2001 apensadas.
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 438/03, da CCJR, solicitando a desapensação do PL 5073/01 deste.
01/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
Sessões e Reuniões
  • 10/04/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/04/2002 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária