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Situação: Apensado ao PL 37/1999 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
07/08/2001

Ementa
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo.

Dados Complementares:
Estabelece que a contagem de tempo será de um dia de pena por oito horas de efetiva presença nas atividadesdo ensino.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/08/2001	Apense-se ao PL-37/1999.(DESPACHO INICIAL)

Data	Ação
01/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 37/1999 e dos PL-1036/1999, PL-1882/1999, PL-2502/2000, PL-3159/2000, PL-4102/2001, PL-4291/2001, PL-4704/2001 e PL-5002/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Iara Bernardi (PT - SP)
09/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-37/1999.(DESPACHO INICIAL)
18/09/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi Inteiro teor
25/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebimento pela CCP, apensado ao PL-37/1999
01/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 37/1999 e dos PL-1036/1999, PL-1882/1999, PL-2502/2000, PL-3159/2000, PL-4102/2001, PL-4291/2001, PL-4704/2001 e PL-5002/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Mem. 305

PL 5002/2001