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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 09/04/2002

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
09/04/2002 às 15h00
Término:
09/04/2002 às 16h13
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 20

  • PDC 1349/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Cabuginet Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 4089/1998 - Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 1636/1999 - Assegura reunião semanal de estudos aos professores.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Esther Grossi (PT-RS)
    • Relator: Leo Alcântara ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2219/1999 - Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Walfrido Mares Guia (PTB-MG)
    • Relator: Leo Alcântara ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2285/1999 - Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MARINA SILVA(PT-AC)
    • Relator: Leo Alcântara ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2323/2000 - Dispõe sobre o controle e comercialização do produto "soda cáustica".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Agnelo Queiroz (PCDOB-DF)
    • Relator: Leo Alcântara ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2959/2000 - Altera o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar o tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Wilson Santos (PMDB-MT)
    • Relator: Leo Alcântara ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 3050/2000 - Torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Antônio Jorge (PTB-TO)
    • Relator: Leo Alcântara ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 3289/2000 - Dispõe sobre jogos de vídeo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: De Velasco (PSL-SP)
    • Relator: Leo Alcântara ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 3739/2000 - Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Leo Alcântara ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 4749/2001 - Institui o Dia Nacional da Adoção.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: João Matos (PMDB-SC)
    • Relator: Osmar Serraglio ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 4781/2001 - Revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea "e" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Maria do Carmo Lara (PT-MG)
    • Relator: Leo Alcântara ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 4860/2001 - Altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Leo Alcântara ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PEC 51/1999 - Institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório.

    • Autor: Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • Relator: Gerson Peres ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Nelson Trad.
  • PEC 223/2000 - Dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relator: Aldir Cabral ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 244/2000 - Dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Iédio Rosa (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 463/2000 - Estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Aldir Cabral, em 09.04.02.
  • PL 403/1999 - Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Fleury ()

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 09.04.02.
  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Magela ()

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada Votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Aldir Cabral, em 09.04.02.

Propostas não analisadas 30

  • PL 37/1999 - Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PL 3326/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

    • Autor: do CPI - MEDICAMENTOS
    • Relator: Inaldo Leitão ()
  • PL 3412/2000 - Revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Renato Vianna ()
  • PL 3735/2000 - Altera o art. 236 do Código Eleitoral, permitindo a prisão de autor de crime hediondo nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: José Roberto Batochio ()
  • PL 4101/2001 - Acrescenta à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o § 5º, ao art. 2º, e o § 3º, ao art. 3º, para determinar que, no caso de falecimento, ou renúncia, antes da diplomação ou da posse, de candidatos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador ou Prefeito, assumirá o cargo o respectivo vice com eles registrados.

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PEC 176/1999 - Dá nova redação ao inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Gilberto Kassab (PFL-SP)
    • Relator: Iédio Rosa (PFL-RJ)
  • PEC 314/2000 - Altera dispositivos da Constituição Federal com o intuito de eliminar a contribuição social incidente sobre a folha de salários destinada ao financiamento da Seguridade Social, bem como aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sisitema sindical.

    • Autor: Pedro Eugênio (PPS-PE)
    • Relator: Paes Landim ()
  • PEC 315/2000 - Inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães ()
  • PDC 376/1997 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
    • Relator: Luciano Bivar ()
  • PL 3462/2000 - Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 3501/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Ricardo Fiuza ()
  • PL 4160/2001 - Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4397/2001 - Dispõe sobre divulgação e publicidade de dados cadastrais de clientes.

    • Autor: Geraldo Magela (PT-DF)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 4543/2001 - Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PL 4765/2001 - Altera os arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral.

    • Autora: Yeda Crusius (PSDB-RS)
    • Relatora: Maria Lúcia Cardoso ()
  • PL 4863/2001 - Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Fleury ()
  • PL 2008/1999 - Denomina "Senador Vicente Vuolo" a ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.

    • Autor: Wilson Santos (PMDB-MT)
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 2158/1999 - Dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências".

    • Autor: Wilson Santos (PMDB-MT)
    • Relator: Augusto Farias ()
  • PL 3318/2000 - Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Iédio Rosa ()
  • PL 3478/2000 - Altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Ricardo Ferraço ()
  • PL 4332/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 4375/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PL 4551/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.

    • Autor: Regis Cavalcante (PPS-AL)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 4554/2001 - Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 4611/2001 - Dispõe sobre a criação do rito sumário no deslinde de processos cíveis e penais contra os titulares dos executivos e legislativos municipal, estadual e federal, quando já sentenciados em primeira instância.

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PL-SP)
    • Relator: José Roberto Batochio ()
  • PL 4718/2001 - Revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: José Roberto Batochio ()
  • PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4865/2001 - Cria uniões prtidárias. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), permitindo a criação de uniões partidárias.

    • Autor: Bispo Rodrigues (PL-RJ)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 4979/2001 - Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 5171/2001 - Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - tornando da competência do júri os crimes que especifica.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: José Roberto Batochio ()