PL 2789/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
16/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/03/2006 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2.789/03, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | 26/03/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/03/2005 | 18/03/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005 | 27/06/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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12/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/01/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/04/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/05/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/06/2005 |
PEC 255/04 - Reforma Tributária (Desmembrada) ( _EC25504 )
|
15/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
23/06/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
24/06/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/07/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/10/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/11/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/12/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/03/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 08/03/2006 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/11/2005 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/11/2005 - 14h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária