PL 2789/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2924/2005 => PL 2789/2003 | Requerimento de Redistribuição | 01/06/2005 | Comissão de Defesa do Consumidor | Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 2.789/03, do Sr. Elimar Máximo Damasceno, que "Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais." Inteiro teor |