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PEC 635/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
12/01/1999

Ementa
Dá nova redação aos incisos XXXIV e LXXVII do art. 5º, bem como ao inciso IV do art. 24 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
GARANTINDO A TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE DESPESAS DOS ATOS, REALIZADOS OU REQUERIDOS NO PROCESSO PELAS PARTES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/1999 DESPACHO A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/01/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCD 03 02 99 PAG 0257 COL 01.
04/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 30 01 99 PAG 4766 COL 02. Inteiro teor
04/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
02/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCOS ROLIM.
25/08/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

27/03/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:14 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
28/03/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
29/03/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
03/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:19 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
04/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:05 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
05/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:51 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
05/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
05/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
    PEC 635-A/99.
    DCD 06 04 01 Pág 12702 Col 02.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Sessões e Reuniões
  • 05/04/2001 - 10h51

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2001 - 15h05

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2001 - 15h19

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária