PEC 635/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 635/1999 | Parecer do Relator | 25/08/1999 | Marcos Rolim | Parecer do relator pela admissibilidade. Inteiro teor |
PAR 1 CCJC => PEC 635/1999 | Parecer de Comissão | 01/07/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |