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PEC 598/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Lima - PFL/SP

Apresentação
12/05/1998

Ementa
Altera a redação das letras "a", "b", "c" e "d" do inciso VI, § 3º, do art. 14 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Modifica as condições de elegibilidade referente a idade minima exigida para os cargos especificados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/06/1998	PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 98 PAG 21851 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	29/10/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 598/1998 ( 1 )

PEC 344/2001

PEC 344/2001

Autor: José Rocha

Ementa: Estabelece a idade de dezoito anos como condição de elegibilidade de Deputado Estadual, Distrital e Vereador.

Explicação da Ementa: Altera as alíneas "c" e "d" do inciso VI do paragrafo terceiro do art. 14 da Constituição Federal de 1988.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/1998	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO LIMA.
16/06/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
16/06/1998	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 98 PAG 21851 COL 02. Inteiro teor
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0249 COL 01.
03/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/05/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP DARCI COELHO.
18/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão. Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
30/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-344/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/07/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade desta, e da PEC 344/2001, apensada. Inteiro teor
07/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães
07/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 598-A/98). DCD 08 08 01 PÁG 34986 COL 02.
22/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos 202, parágrafo segundo, c/c o artigo 33, parágrafo primeiro, todos do RI, destinada a proferir parecer a esta ; constituída de 31 (trinta e um) membros acrescido de mais de um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.
23/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo Segundo, do Artigo 202 do RI, destinada a, no prazo de 40 (quarenta ) sessões, proferir parecer a esta PEC, com a indicação dos membros para instalação.
23/10/2001	Coordenação de Comissões Temporárias ( CCT ) Recebimento pela CCT, com a proposição PEC-344/2001 apensada.
23/10/2001	Comissão Especial - PEC 598/98 - IDADE MINIMA CARGO ELETIVO ( PEC59898 ) Recebimento pela PEC59898, com a proposição PEC-344/2001 apensada.
24/10/2001	Comissão Especial - PEC 598/98 - IDADE MINIMA CARGO ELETIVO ( PEC59898 ) Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
26/10/2001	Comissão Especial - PEC 598/98 - IDADE MINIMA CARGO ELETIVO ( PEC59898 ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2001	Comissão Especial - PEC 598/98 - IDADE MINIMA CARGO ELETIVO ( PEC59898 ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC-344/2001, apensada. Inteiro teor
21/11/2001	Comissão Especial - PEC 598/98 - IDADE MINIMA CARGO ELETIVO ( PEC59898 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
21/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Publicação dos pareceres da CCJR e CESP. Pronto para a Ordem do Dia. PEC 598-B/98.
29/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno
30/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.