PL 2663/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Sandro Mabel - PL/GO
Apresentação
03/12/2003
Ementa
Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/10/2007 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões [RICD, art. 24, II]. Regime de tramitação: ordinário. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/01/2004 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
12/02/2004 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
25/03/2004 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
01/04/2004 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
10/03/2005 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
15/03/2005 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
01/02/2006 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
13/03/2006 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
15/03/2006 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
16/03/2006 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
24/03/2006 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
12/04/2006 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
19/04/2006 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
02/05/2006 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
14/06/2006 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
28/06/2006 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
23/11/2006 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
13/12/2006 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2007 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
26/03/2007 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
04/04/2007 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/04/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
25/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
27/04/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
15/05/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
26/06/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
04/07/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
10/07/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/07/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/07/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/07/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
17/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/07/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/08/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
23/08/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/09/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
08/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/04/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
14/04/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
30/04/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
04/05/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
13/05/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
09/06/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
05/08/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/08/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
19/08/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
19/08/2009 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
03/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/09/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/03/2010 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/04/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
28/04/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
29/04/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/08/2009 - 08h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/08/2009 - 07h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/07/2009 - 08h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária