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PEC 211/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 190/1994 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
27/09/1995

Ementa
Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo.

Dados Complementares:
Estabelece que a duração de mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado e Vereador será de cinco anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/06/2015	Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).

Apensados

Apensados à PEC 211/1995 ( 17 )

PEC 337/1996

PEC 337/1996

Autor: RAUL BELEM

Ementa: Fixa mandato de cinco anos para detentores de cargos eletivos, exceto senadores.
, PEC 119/1999 (1)

PEC 119/1999

Autor: Dr. Evilásio

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 46 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proíbe a reeleição para o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituido nos seis meses anteriores ao pleito; reduzindo o mandato dos Senadores para quatro anos, a partir de 2002.
, PEC 127/2003

PEC 127/2003

Autor: Antonio Joaquim

Ementa: Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares.
, PEC 283/2000

PEC 283/2000

Autor: José Índio

Ementa: Inclui o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa: Altera os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, para 4 anos e meio para os eleitos em 2000 e 2005, 5 anos para os eleitos em 2009 e 4 anos para os pleitos seguintes. A data das eleições de 2004 será no primeiro domingo de abril e a posse em 1 de julho, as datas das eleições de 2000 e 2009 serão no primeiro domingo de outubro e a posse em 1 de janeiro do ano seguinte, visando a realização eleição geral em 2014.
, PEC 6/2003

PEC 6/2003

Autor: Maurício Rands

Ementa: Altera os arts. 28, 29, 77 e 82 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer coincidência dos mandatos federais, estaduais e municipais e fixar em 6 de janeiro as datas de posse do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e dos Prefeitos Municipais.

Explicação da Ementa: Dispõe que os Prefeitos e Vereadores eleitos em 2004 cumprirão um mandato de seis anos, visa a coincidência das eleições em 2010.
, PEC 46/2003

PEC 46/2003

Autor: Milton Monti

Ementa: Dá nova redação aos arts. 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios.

Explicação da Ementa: Dispõe que a posse do Presidente da República, Governador e Prefeito ocorrerá em 03 (três) de janeiro; estabelece que os parlamentares eleitos em 2006 terão seus mandatos reduzidos, para que os eleitos em 2010 tomem posse em 02 (dois) de janeiro de 2011.
, PEC 151/2003

PEC 151/2003

Autor: José Carlos Martinez

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece a duração dos mandatos eletivos em 5 (cinco) anos, visa a coincidência das eleições.
, PEC 273/2004

PEC 273/2004

Autor: Roberto Jefferson

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Explicação da Ementa: Estabelece que serão considerados suplentes de Senador os candidatos mais votados e não eleitos.
, PEC 390/2005

PEC 390/2005

Autor: Dr. Benedito Dias

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.

Explicação da Ementa: Dispõe, ainda, que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 será de 2 (dois) anos , sendo permitida a reeleição dos Prefeitos no pleito de 2010 (ano das eleições gerais) e que o mandato dos Senadores eleitos em 2006 será de 4 (quatro) anos (mandato-tampão).
, PEC 402/2005

PEC 402/2005

Autor: João Lyra

Ementa: Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.

Explicação da Ementa: Altera para o mês de novembro a realização das eleições; dispõe que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 será de 2 (dois) anos (mandato-tampão) , sendo permitida a reeleição dos Prefeitos no pleito de 2010 (ano das eleições gerais).
, PEC 539/2006

PEC 539/2006

Autor: Jaime Martins

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
, PEC 6/2007

PEC 6/2007

Autor: Flávio Dino

Ementa: Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos
, PEC 11/2007

PEC 11/2007

Autor: Raimundo Gomes de Matos

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.
, PEC 131/2007

PEC 131/2007

Autor: João Maia

Ementa: Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de aumentar-lhes o período de duração.

Explicação da Ementa: Acaba com a reeleição para cargo no executivo federal, estadual e municipal; aumenta para cinco anos a duração dos mandatos de Presidente da República, Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito e Vereador e para dez anos o mandato de Senador; cria regras transitórias visando a unificação das eleições a partir de 2014.
, PEC 160/2007

PEC 160/2007

Autor: Renato Molling

Ementa: Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.
, PEC 220/2008

PEC 220/2008

Autor: Jovair Arantes

Ementa: Dá nova redação ao § 5° do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2° do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a simultaneidade das eleições, a proibição da reeleição dos Chefes de Poder Executivo e a duração de seis anos para os mandatos eletivos dos membros do Poder Legislativo e Chefes do Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Explicação da Ementa: Estabelece que a legislatura, os cargos e os mandatos eletivos serão de 6 (seis) anos, e a simultaneidade de eleição será a partir de 2016.
, PEC 297/2008

PEC 297/2008

Autor: José Linhares

Ementa: Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e lhe acrescenta disposição transitória, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona, atribuir-lhes novo período de duração e vedar a reeleição imediata para cargos do Poder Executivo.

Explicação da Ementa: Estabelece que a duração de mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputados e Vereadores será de cinco anos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/09/1995	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. José Janene Inteiro teor
10/10/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
10/10/1995	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 10 95 PAG 357 COL 01. Inteiro teor
03/11/1995	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCD 06 12 95 PAG 8090 COL 01.
01/04/1996	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-337/96.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0238 COL 01.
17/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-70/99. Apense-se a esta a PEC 79/99.
24/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 190/94, EM VIRTUDE DE ESTAREM EM DIFERENTE ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO. (PEC 190/04 COM PARECER DE ADMISSIBILIDADE NA CCJC EM 26/05/99).
11/08/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP MAURO BENEVIDES.
05/09/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 283/2000.
14/02/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides
06/06/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides, pela admissibilidade da PEC-70/1999, apensada, e pela inadmissibilidade desta, da PEC-79/1999, da PEC-283/2000, e da PEC-337/1996, apensadas. Inteiro teor
17/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 59/2003, pelo Dep. José Janene Inteiro teor
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
25/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) APENSE-SE A ESTE A PEC-6/2003. 25/3/2003 11:07:16
16/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-51/2003.
21/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-46/2003.
16/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-77/2003.
24/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-115/2003.
04/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
15/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-151/2003.
13/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-168/2003. Apense-se a esta a PEC-172/2003.
21/05/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
28/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-273/2004.
12/08/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inadmissibilidade desta e da PEC 337/96, da PEC 283/00, da PEC 6/03, da PEC 132/03 e da PEC 273/04, apensadas. E pela admissibilidade da PEC 70/99, da PEC 79/99, da PEC 46/03, da PEC 51/03, da PEC 77/03, da PEC 115/03, da PEC 151/03, da PEC 168/03 e da PEC 172/03, apensadas. Inteiro teor
06/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-390/2005. Inteiro teor
08/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-402/2005. Inteiro teor
20/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-409/2005. Inteiro teor
07/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-430/2005. Inteiro teor
04/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-539/2006. Inteiro teor
26/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-546/2006. Inteiro teor
16/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-578/2006. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 152, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendonça Prado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13193 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-6/2007. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-11/2007. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007. DCD 21 04 07 PAG 18247 COL 01 Inteiro teor
23/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-15/2007. Inteiro teor
26/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02. Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-432/2007. DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-35/2007. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-41/2007. Inteiro teor
24/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-65/2007. DCD 29 05 07 PAG 26858 COL 01 Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-65/2007. Inteiro teor
08/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-72/2007. Inteiro teor
15/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-77/2007. Inteiro teor
02/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-103/2007. Inteiro teor
12/07/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
08/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-123/2007. Inteiro teor
16/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-131/2007. Inteiro teor
26/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-160/2007. Inteiro teor
08/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-164/2007. Inteiro teor
24/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
14/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 337/1996, com emenda, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 6/2003, com emenda, da PEC 46/2003, com emenda, da PEC 77/2003, com emenda, da PEC 115/2003, da PEC 151/2003, com emenda, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 273/2004, com emenda, da PEC 390/2005, com emenda, da PEC 402/2005, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 539/2006, com emenda, da PEC 578/2006, da PEC 6/2007, da PEC 11/2007, com emenda, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007 e da PEC 164/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 283/2000, da PEC 51/2003, da PEC 132/2003 e da PEC 77/2007, apensadas. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 337/1996, com emenda, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 6/2003, com emenda, da PEC 46/2003, com emenda, da PEC 77/2003, com emenda, da PEC 115/2003, da PEC 151/2003, com emenda, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 273/2004, com emenda, da PEC 390/2005, com emenda, da PEC 402/2005, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 539/2006, com emenda, da PEC 578/2006, da PEC 6/2007, da PEC 11/2007, com emenda, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007 e da PEC 164/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 283/2000, da PEC 51/2003, da PEC 132/2003 e da PEC 77/2007, apensadas. Inteiro teor
28/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada por unanimidade a retirada de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
05/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-220/2008. Inteiro teor
06/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
10/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 2561/2008, pelo Dep. João Paulo Cunha, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/95, 01/07, 19/03, 119/99, 246/04." Inteiro teor
23/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2561/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se à PEC 211/95 as PECs 119/99, 19/03, 246/04 e 01/07. Oficie-se, e após, publique-se." DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02. Inteiro teor
28/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 100/08 à CCJC solicitando a apensação a esta das PECs n.ºs 119/99, 19/03, 246/04 e 01/07 Inteiro teor
15/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-252/2008. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-252/2008. Inteiro teor
27/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-257/2008. Inteiro teor
01/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2956 de 2008, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP) que requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 08, de 2007, à PEC nº 211, de 1995, que "Altera os artigos 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo. Inteiro teor
15/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2956/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se a PEC 8/2007 à PEC 211/1995, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 16/07/08 PÁG 32974 COL 01. Inteiro teor
29/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 211/08 à CCJC solicitando a apensação da PEC 08/07 à PEC211/95. Inteiro teor
05/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-297/2008. Inteiro teor
26/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 3667 de 2008, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP) que requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 211, de 1995 e todas as Proposições apensadas, à PEC nº 142, de 1995, que "Altera os artigos 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal. Inteiro teor
01/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3667/08, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 211/1995 e suas apensadas à PEC n. 142/1995. Oficie-se. Publique-se.” DCD 02 12 08 PAG 54968 COL 01. Inteiro teor
11/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-311/2008. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-314/2008. Inteiro teor
26/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática desta da PEC 142/95, em face do arquivamento desta nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 01. Inteiro teor
08/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Determino o desarquivamento das PECs nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008. As proposições foram arquivadas equivocadamente, pois, conforme parecer proferido em 16 de dezembro de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela admissibilidade parcial das mesmas. Por oportuno, apensem-se as referidas propostas à PEC nº 190/1994. Publique-se. DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01. Inteiro teor
13/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Apensada à PEC 190/94.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015. Inteiro teor
06/03/2015	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 ) Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-190/1994
17/06/2015	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).

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