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PEC 119/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Evilásio - PSB/SP

Apresentação
29/09/1999

Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 46 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Proíbe a reeleição para o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituido nos seis meses anteriores ao pleito; reduzindo o mandato dos Senadores para quatro anos, a partir de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).

Apensados

Apensados à PEC 119/1999 ( 1 )

  • PEC 127/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP EVILASIO FARIAS.
29/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51629 COL 01. Inteiro teor
29/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à esta a PEC 158/99.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.
15/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 279/2000.
17/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor
18/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 37/2003, pelo Dep. Dr. Evilásio Inteiro teor
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-444/2001, PEC-279/2000, PEC-158/1999 apensadas.
27/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-127/2003.
02/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-249/2004.
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-262/2004.
16/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
23/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 444/2001, e da PEC 106/2003, apensadas, com substitutivo. Inteiro teor
24/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
25/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pela admissibilidade desta, com substitutivo, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 444/2001, e da PEC 106/2003, apensadas. Inteiro teor
29/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
01/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 444/2001 e da PEC 106/2003, apensadas, com substitutivo. Inteiro teor
02/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13201 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-432/2007.
    DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01. Inteiro teor
24/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

14/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
17/01/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, com substitutivo, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 586/2006, da PEC 155/2007, da PEC 444/2001, e da PEC 106/2003, apensadas. Inteiro teor
10/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 2561/2008, pelo Dep. João Paulo Cunha, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/95, 01/07, 19/03, 119/99, 246/04."
23/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2561/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se à PEC 211/95 as PECs 119/99, 19/03, 246/04 e 01/07. Oficie-se, e após, publique-se." DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02. Inteiro teor
28/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 100/08 à CCJC solicitando a apensação desta à PEC 211/95 Inteiro teor
26/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática das PECs 158/99, 279/00, 127/03, 249/04, 262/04, 520/06, 586/06 e 155/07 desta, em face do arquivamento desta nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 31/03/09 PÁG 10288 COL 01. Inteiro teor
28/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

08/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Determino o desarquivamento das PECs nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008. As proposições foram arquivadas equivocadamente, pois, conforme parecer proferido em 16 de dezembro de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela admissibilidade parcial das mesmas. Por oportuno, apensem-se as referidas propostas à PEC nº 190/1994. Publique-se.
    DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01. Inteiro teor
13/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensada à PEC 190/94.
28/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015. Inteiro teor
06/03/2015

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 )

  • Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-211/1995
17/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
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