PEC 119/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/10/1999 |
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
| 23/04/2008 |
Deferido o REQ 2561/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se à PEC 211/95 as PECs 119/99, 19/03, 246/04 e 01/07. Oficie-se, e após, publique-se." DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02. Inteiro teor |
| 17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |