PEC 211/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/10/1995

DESPACHO A CCJR.
01/12/2008

Deferido o REQ 3667/08, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 211/1995 e suas apensadas à PEC n. 142/1995. Oficie-se. Publique-se.”
DCD 02 12 08 PAG 54968 COL 01.

Inteiro teor
17/06/2015

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).