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PEC 190/1994 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pedro Irujo - PMDB/BA

Apresentação
20/10/1994

Ementa
Dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/06/2015	Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/06/2015	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Apensados

Apensados à PEC 190/1994 ( 73 )

PEC 191/1994

PEC 191/1994

Autor: Valdemar Costa Neto

Ementa: Institui o voto facultativo.

Explicação da Ementa: Altera o art. 14 e inciso XV do art. 49 da Constituição Federal de 1988.
, PEC 43/1995

PEC 43/1995

Autor: Rita Camata

Ementa: Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Extingue a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto, que passam a ser facultativos; transferindo para lei complementar os casos de inelegibilidade.
, PEC 142/1995 (24)

PEC 142/1995

Autor: DOMINGOS DUTRA

Ementa: Altera arts. 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Reduz para quatro anos o mandato de Senador, definindo que serão suplentes os candidatos concorrentes na ordem subsequente de votação obtida no pleito da eleição do titular; proibindo a nomeação de cargo de Ministro de Estado, Secretario de Estado, do DF, Prefeitura de Capital e Missão Diplomatica Temporaria.
, PEC 492/1997 (10)

PEC 492/1997

Autor: ROBERTO VALADAO

Ementa: Altera o art. 14 da Constituição Federal, considerando inelegíveis, para os mesmos cargos, os que tenham sido reeleitos para os cargos de Presidente da República, de Governadores de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos.
, PEC 624/1998

PEC 624/1998

Autor: Murilo Domingos

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, retirando dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído a prerrogativa de candidatar-se à reeleição para o período subseqüente.
, PEC 628/1998

PEC 628/1998

Autor: Valdemar Costa Neto

Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal tornando inelegíveis para os mesmos cargos os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito e dá outras providências.
, PEC 10/1999

PEC 10/1999

Autor: Raimundo Gomes de Matos

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao inciso II ao art. 29 da Constituição Federal e acrescenta o art. 75 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa: Prorroga o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 1996, por 2 (dois) anos, objetivando estabelecer a coincidência das eleições em 2002; retira dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituido a prerrogativa de candidatar-se à reeleição para o período subsequente.
, PEC 16/1999

PEC 16/1999

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 14 da Constituição Federal, renumerando-se os demais.

Explicação da Ementa: Exige que o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos solicitem licença do cargo, no ato do registro da candidatura, quando concorrem aos mesmos cargos, não podendo retornar ao mesmo quando não reeleito.
, PEC 23/1999

PEC 23/1999

Autor: Fernando Ferro

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Considera irreelegível para os mesmos orgãos, os que tenham sido reeleitos para os cargos de Presidente da Republica, de Governador de Estado e do DF e de Prefeito, proíbe a reeleição.
, PEC 26/1999

PEC 26/1999

Autor: Rita Camata

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14.

Explicação da Ementa: Proíbe a reeleição e torna irreelegivel, para os mesmos cargos, no periodo subsequente, o Presidente da Republica, os Governadores Estaduais e do DF, os Prefeitos e quem os tiver substituido nos seis meses anteriores ao pleito.
, PEC 64/1999

PEC 64/1999

Autor: Iédio Rosa

Ementa: Dá nova redação ao arts. 14 e 29 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece o prazo de seis meses antes da eleição para desincompatibilização dos candidatos à reeleição de cargo eletivo; determinando que em caso de vacância do cargo de Prefeito serão chamados sucessivamente o Presidente da Câmara Municipal e o Vereador mais idoso.
, PEC 75/1999

PEC 75/1999

Autor: Hermes Parcianello

Ementa: Dispõe sobre a desincompatibilização dos Governadores de Estado e Prefeitos que concorrem à reeleição.

Explicação da Ementa: Estabelece que os mesmos deverão afastar-se do cargo seis meses antes do pleito. Altera o art. 14 da Constituição Federal de 1988.
, PEC 99/1999

PEC 99/1999

Autor: Inaldo Leitão

Ementa: Dá nova redação aos §§ 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que para concorrer à reeleição o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos, ou quem os houver sucedido ou substituido, deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
, PEC 212/2000

PEC 212/2000

Autor: Dr. Benedito Dias

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, acrescentando-lhe mais o § 5º-A.

Explicação da Ementa: Estabelece que somente o Presidente da República poderá ser reeleito para um único período subsequente ao mandato.
, PEC 541/1997

PEC 541/1997

Autor: VICENTE ANDRE GOMES

Ementa: Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Reduz para quatro anos o mandato do Senador e determina que o Suplente será o proximo candidato mais votado e, na falta do mesmo, só havera eleição se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
, PEC 362/2001 (8)

PEC 362/2001

Autor: Ricardo Ferraço

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que o suplente de Senador eleito será o candidato ao Senado mais votado dentre os candidatos que não lograram votação suficiente para assunção da vaga.
, PEC 149/2003

PEC 149/2003

Autor: Dr. Benedito Dias

Ementa: Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que serão considerados suplentes de Senador os candidatos mais votados e não eleitos.
, PEC 312/2004

PEC 312/2004

Autor: Dr. Benedito Dias

Ementa: Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Considera suplente de Senador o candidato mais votado e não eleito, entre os que participaram das eleições.
, PEC 51/2007

PEC 51/2007

Autor: Elcione Barbalho

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que o Suplente de Senador será o candidato, que segundo a ordem da votação nominal recebida, exceder o número de vagas em disputa.
, PEC 147/2007

PEC 147/2007

Autor: Pastor Manoel Ferreira

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que serão considerados Suplentes de Senador os candidatos com a segunda e terceira maior votação para o cargo no Estado.
, PEC 228/2008

PEC 228/2008

Autor: Ciro Pedrosa

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Considera suplentes os Deputados Federais eleitos pelo mesmo partido ou coligação do Senador, que exceder o número de vagas em disputa, com mais tempo de mandato, ou o mais velho em caso de empate.
, PEC 404/2009 (2)

PEC 404/2009

Autor: João Campos

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a titular.
, PEC 27/2011 (1)

PEC 27/2011

Autor: Íris de Araújo

Ementa: Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal para disciplinar a eleição de suplente de Senador.

Explicação da Ementa: Estabelece que serão considerados suplentes de Senador os três candidatos mais votados, não eleitos, em ordem decrescente de votação.
, PEC 60/2011

PEC 60/2011

Autor: Flaviano Melo

Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de os suplentes de Senador disputarem eleições.
, PEC 408/2001

PEC 408/2001

Autor: Bispo Rodrigues

Ementa: Revoga os §§ 2º e 3º, e dá nova redação ao § 1º, todos do art. 46 da Constituição Federal, para fixar o mandato dos Senadores em quatro anos, e extinguir a eleição conjunta de dois suplentes.
, PEC 67/2003

PEC 67/2003

Autor: Maurício Rands

Ementa: Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Reduz o mandato dos Senadores para quatro anos; estabelece que o eleitor escolherá também o suplente do Senador e que havendo impedimento dos dois será convocada nova eleição.
, PEC 25/2007

PEC 25/2007

Autor: Domingos Dutra

Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.

Explicação da Ementa: Reduz para 4 (quatro) anos o mandato dos Senadores; estabelece que o candidato mais votado da lista de candidatos do partido será eleito Senador, sendo considerados os demais Suplentes, segundo a ordem de votação.
, PEC 211/1995 (17)

PEC 211/1995

Autor: José Janene

Ementa: Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo.

Explicação da Ementa: Estabelece que a duração de mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado e Vereador será de cinco anos.
, PEC 337/1996

PEC 337/1996

Autor: RAUL BELEM

Ementa: Fixa mandato de cinco anos para detentores de cargos eletivos, exceto senadores.
, PEC 119/1999 (1)

PEC 119/1999

Autor: Dr. Evilásio

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 46 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proíbe a reeleição para o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituido nos seis meses anteriores ao pleito; reduzindo o mandato dos Senadores para quatro anos, a partir de 2002.
, PEC 127/2003

PEC 127/2003

Autor: Antonio Joaquim

Ementa: Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares.
, PEC 283/2000

PEC 283/2000

Autor: José Índio

Ementa: Inclui o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa: Altera os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, para 4 anos e meio para os eleitos em 2000 e 2005, 5 anos para os eleitos em 2009 e 4 anos para os pleitos seguintes. A data das eleições de 2004 será no primeiro domingo de abril e a posse em 1 de julho, as datas das eleições de 2000 e 2009 serão no primeiro domingo de outubro e a posse em 1 de janeiro do ano seguinte, visando a realização eleição geral em 2014.
, PEC 6/2003

PEC 6/2003

Autor: Maurício Rands

Ementa: Altera os arts. 28, 29, 77 e 82 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer coincidência dos mandatos federais, estaduais e municipais e fixar em 6 de janeiro as datas de posse do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e dos Prefeitos Municipais.

Explicação da Ementa: Dispõe que os Prefeitos e Vereadores eleitos em 2004 cumprirão um mandato de seis anos, visa a coincidência das eleições em 2010.
, PEC 46/2003

PEC 46/2003

Autor: Milton Monti

Ementa: Dá nova redação aos arts. 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios.

Explicação da Ementa: Dispõe que a posse do Presidente da República, Governador e Prefeito ocorrerá em 03 (três) de janeiro; estabelece que os parlamentares eleitos em 2006 terão seus mandatos reduzidos, para que os eleitos em 2010 tomem posse em 02 (dois) de janeiro de 2011.
, PEC 151/2003

PEC 151/2003

Autor: José Carlos Martinez

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece a duração dos mandatos eletivos em 5 (cinco) anos, visa a coincidência das eleições.
, PEC 273/2004

PEC 273/2004

Autor: Roberto Jefferson

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Explicação da Ementa: Estabelece que serão considerados suplentes de Senador os candidatos mais votados e não eleitos.
, PEC 390/2005

PEC 390/2005

Autor: Dr. Benedito Dias

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.

Explicação da Ementa: Dispõe, ainda, que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 será de 2 (dois) anos , sendo permitida a reeleição dos Prefeitos no pleito de 2010 (ano das eleições gerais) e que o mandato dos Senadores eleitos em 2006 será de 4 (quatro) anos (mandato-tampão).
, PEC 402/2005

PEC 402/2005

Autor: João Lyra

Ementa: Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.

Explicação da Ementa: Altera para o mês de novembro a realização das eleições; dispõe que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 será de 2 (dois) anos (mandato-tampão) , sendo permitida a reeleição dos Prefeitos no pleito de 2010 (ano das eleições gerais).
, PEC 539/2006

PEC 539/2006

Autor: Jaime Martins

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
, PEC 6/2007

PEC 6/2007

Autor: Flávio Dino

Ementa: Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos
, PEC 11/2007

PEC 11/2007

Autor: Raimundo Gomes de Matos

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.
, PEC 131/2007

PEC 131/2007

Autor: João Maia

Ementa: Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de aumentar-lhes o período de duração.

Explicação da Ementa: Acaba com a reeleição para cargo no executivo federal, estadual e municipal; aumenta para cinco anos a duração dos mandatos de Presidente da República, Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito e Vereador e para dez anos o mandato de Senador; cria regras transitórias visando a unificação das eleições a partir de 2014.
, PEC 160/2007

PEC 160/2007

Autor: Renato Molling

Ementa: Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.
, PEC 220/2008

PEC 220/2008

Autor: Jovair Arantes

Ementa: Dá nova redação ao § 5° do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2° do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a simultaneidade das eleições, a proibição da reeleição dos Chefes de Poder Executivo e a duração de seis anos para os mandatos eletivos dos membros do Poder Legislativo e Chefes do Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Explicação da Ementa: Estabelece que a legislatura, os cargos e os mandatos eletivos serão de 6 (seis) anos, e a simultaneidade de eleição será a partir de 2016.
, PEC 297/2008

PEC 297/2008

Autor: José Linhares

Ementa: Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e lhe acrescenta disposição transitória, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona, atribuir-lhes novo período de duração e vedar a reeleição imediata para cargos do Poder Executivo.

Explicação da Ementa: Estabelece que a duração de mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputados e Vereadores será de cinco anos.
, PEC 291/1995

PEC 291/1995

Autor: Osvaldo Reis

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.14 da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.
, PEC 70/1999

PEC 70/1999

Autor: Ary Kara

Ementa: Institui o voto facultativo.

Explicação da Ementa: Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal.
, PEC 79/1999

PEC 79/1999

Autor: Geraldo Magela

Ementa: Torna o voto facultativo.

Explicação da Ementa: Alterando o § 1º do art. 14 da Constituição Federal de 1988.
, PEC 158/1999 (1)

PEC 158/1999

Autor: Osvaldo Reis

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proíbe a reeleição do Presidente da Republica, Governador e Prefeito.
, PEC 444/2001

PEC 444/2001

Autor: Francisco Rodrigues

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, vedando a reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.
, PEC 279/2000

PEC 279/2000

Autor: José Múcio Monteiro

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Dispõe que somente poderão ser reeleitos, por uma vez, os prefeitos de municipios com mais de duzentos mil eleitores.
, PEC 19/2003

PEC 19/2003

Autor: Dilceu Sperafico

Ementa: Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de atribuir-lhes novo período de duração.

Explicação da Ementa: Estabelece a duração dos mandatos eletivos e dos cargos eletivos em 5 (cinco) anos, visando a coincidência dos mandatos; extingue o princípio da reeleição para os titulares do Executivo.
, PEC 115/2003

PEC 115/2003

Autor: Leandro Vilela

Ementa: Dá nova redação ao art. 14, caput e §1º, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto.

Explicação da Ementa: Institui o voto facultativo.
, PEC 246/2004

PEC 246/2004

Autor: Jutahy Junior

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa: Extingue a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governador e Prefeito; prevê regra de transição para os detentores dos atuais mandatos; aumenta para 5 (cinco) anos o mandato do Presidente da República.
, PEC 249/2004

PEC 249/2004

Autor: Geddel Vieira Lima

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proibe a reeleição para o período subseqüente do Presidente da República, Governadores e Prefeitos; substitui a expressão "do ano anterior ao do término do mandato" para "do último ano de mandato", em relação a realização das eleições em todas as esferas de Governo.
, PEC 262/2004

PEC 262/2004

Autor: Edson Duarte

Ementa: Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata.
, PEC 409/2005

PEC 409/2005

Autor: Ivo José

Ementa: Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.
, PEC 430/2005

PEC 430/2005

Autor: Moreira Franco

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral.
, PEC 520/2006

PEC 520/2006

Autor: Renildo Calheiros

Ementa: Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proíbe a reeleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
, PEC 578/2006

PEC 578/2006

Autor: Mendonça Prado

Ementa: Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Torna o voto facultativo.
, PEC 586/2006

PEC 586/2006

Autor: Francisco Rodrigues

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.
, PEC 15/2007

PEC 15/2007

Autor: Ribamar Alves

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.

Explicação da Ementa: Proíbe a reeleição do Presidente da República, Governador e Prefeito, bem como dos seus substitutos nos meses anteriores ao pleito; aumenta para 5 (cinco) anos o mandato do Presidente da República.
, PEC 41/2007

PEC 41/2007

Autor: Arnaldo Jardim

Ementa: Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.

Explicação da Ementa: Para os Deputados Estaduais da Legislatura de 2011 a 2015, para o fim de alteração da data de início da Legislatura de 2016.
, PEC 65/2007

PEC 65/2007

Autor: Moises Avelino

Ementa: Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.

Explicação da Ementa: Dispõe que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 terá duração de 6 (seis) anos; o mandato dos Senadores eleitos em 2010 terá duração de 4 (quatro) anos, tendo em vista as eleições gerais.
, PEC 72/2007

PEC 72/2007

Autor: Regis de Oliveira

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.

Explicação da Ementa: Proíbe a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos para mandato subseqüente, ressalvado os atuais titulares dos cargos mencionados.
, PEC 77/2007

PEC 77/2007

Autor: Carlos Brandão

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.
, PEC 103/2007

PEC 103/2007

Autor: Júlio Redecker

Ementa: Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos do país.

Explicação da Ementa: Fixa a data da posse de Governadores e Prefeitos para o dia 3 de janeiro e do Presidente da República para o dia 5 de janeiro; aumenta para dois anos e meio o mandato das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
, PEC 123/2007

PEC 123/2007

Autor: Wilson Santiago

Ementa: Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 6 anos para todos os cargos eletivos do país.
, PEC 155/2007

PEC 155/2007

Autor: Bruno Araújo

Ementa: Dá nova redação ao § 5º e acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal, vedando nova candidatura, para o mesmo cargo, ao Presidente da República, após o cumprimento de dois mandatos.

Explicação da Ementa: Proíbe a eleição do Presidente da República para um terceiro mandato, consecutivo ou não.
, PEC 164/2007

PEC 164/2007

Autor: Homero Pereira

Ementa: Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 45, 46 e 82 da Constituição Federal para fazer coincidir os mandatos eletivos e atribuir-lhes novo período de duração.
, PEC 257/2008

PEC 257/2008

Autor: Filipe Pereira

Ementa: Dá nova redação ao § 5° do art.14 e ao art. 82 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece a duração de 6 (seis) anos para o mandato eletivo do Presidente da República, podendo ser reeleito uma única vez, por igual período.
, PEC 311/2008

PEC 311/2008

Autor: Pedro Eugênio

Ementa: Estabelece a coincidência de eleições, reduz de oito para cinco anos o mandato de senador, estabelece o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

Explicação da Ementa: As alterações serão aplicadas a partir das eleições de 2014.
, PEC 314/2008

PEC 314/2008

Autor: Carlos Zarattini

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao art. 46 e ao art. 82, todos da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos para os cargos eletivos no Poder Executivo e no Poder Legislativo.
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/10/1994	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP PEDRO IRUJO. Inteiro teor
23/01/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
23/01/1995	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 12 94 PAG 15470 COL 02. Inteiro teor
23/01/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-191/94.
02/02/1995	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.
09/03/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/03/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCJR.
24/03/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ALMINO AFFONSO. DCN1 25 03 95 PAG 4449 COL 02.
28/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-291/95.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0237 COL 01.
23/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/03/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
03/05/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP MARCELO DEDA.
25/05/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Marcelo Déda, pela admissibilidade desta, da PEC 191/1994 apensada com substitutivo, e da PEC 291/1995 apensada com emenda. Inteiro teor
26/05/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP MARCELO DEDA, PELA ADMISSBILIDADE DESTA, E DA PEC 291/95, APENSADA, COM EMENDA, PELA ADMISSIBILIDADE DA PEC 191/94, APENSADA, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E GERSON PERES.
08/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 190-A/94).
02/06/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 43/95, A ESTA, TENDO EM VISTA JA TER SIDO PROFERIDO PARECER DE ADMISSIBILIDADE A AMBAS AS PROPOSIÇÕES. INDEFERIDO, OUTROSSIM, A APENSAÇÃO DA PEC 211/95, A ESTA.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/05/2003	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2007. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2007. DCD de 28 04 07 PÁG 19792 COL 01. Inteiro teor
12/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 3364/2008, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC),que Solicita criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 1994, que "Dá nova redação ao artigo 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo." Inteiro teor
17/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3799/2008, pela Deputada Rita Camata, que "Requer seja apensada à PEC 190/1994, a PECs 142/1005 e apensas e a PEC 492/1997 e apensas". Inteiro teor
16/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3799/08, confome o seguinte teor de despacho: "Defiro. Apense-se à PEC 190/94 a PEC 142/95. Por oportuno, apense-se a PEC 492/97 à PEC 142/95, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 17/02/09 PÁG 4177 COL 02. Inteiro teor
02/03/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação - Avulso letra A - em virtude de novas apensações.
04/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PECs 106/2003, 132/2003 e 1/2007, apensadas, com parecer pela inadmissibilidade (vide PEC 142/95). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 5/3/2009).
09/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Reabertura de prazo recursal, em virtude de incorreções: proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PECs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008, apensadas, com parecer pela admissibilidade parcial, em face da apresentação de emendas supressivas, e PECs 106/2003, 132/2003 e 1/2007, apensadas, com parecer pela inadmissibilidade (vide PEC 142/95). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/3/2009).
18/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/03/2009	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
26/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática das PECs 211/95, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 106/2003, 132/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 1/2007, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008 desta, em face do arquivamento das mesmas nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
30/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 106/03, 132/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 1/2007, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 70/99, 79/99, 158/99, 19/03, 51/03, 115/03, 168/03, 172/03, 246/04, 409/05, 430/05, 578/06, 8/07, 15/07, 35/07, 41/07, 65/07, 72/07, 77/07, 103/07, 123/07, 164/07, 252/08, 257/08, 311/08, 314/08, e suas apensadas, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se.
26/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-586/2006. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-520/2006. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-155/2007. Inteiro teor
28/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 119/99, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 279/00, 249/04 e 262/04, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6816 COL 01. Inteiro teor
15/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2174/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a desapensação da PEC nº 04, de 2011 apensada à PEC nº 06, de 2003".
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015. Inteiro teor
04/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 219/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o apensamento de proposições à PEC 352, de 2013". Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 433/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a apensação das Propostas de Emenda Constitucional nº 168/12 e 169/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 352/13. ".
02/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 182/2007, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012, 169/2012 e n. 352/2013, procedendo-se, preliminarmente, ao desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2012 da Proposta de Emenda à Constituição n. 56/2011. Determino, por conseguinte, a apensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 20/2007 - que encabeça o bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 169/2012 -, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012 e n. 344/2013 - que encabeça o bloco a pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 352/2013 - à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
06/03/2015	Comissão Especial - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 ) Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
17/06/2015	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

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PEC 190/1994

PEC 190/1994 Inteiro teor Proposta de Emenda à Constituição