PL 2550/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11877/2008


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
19/11/2003

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2006 Determinada a retomada da tramitação do PL 2550/03, à vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei nº. 11.178/05. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 26/03/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 02/05/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2006) 07/08/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.173/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Inteiro teor
02/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-2306/2003.
08/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Não apensação desta proposição à proposição PL-2306/2003 por ter sido votado o mérito da principal.
16/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2550/03, para determinar a desapensação deste do PL 2306/03 e, posterior distribuição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
18/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2003. Inteiro teor
19/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
25/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

09/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
12/04/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/04/05 PÁG 13403 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
29/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005
12/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

09/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
11/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
19/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vignatti.
19/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
    Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
    DCD 20/10/05 PAG 50936.
19/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, CFT e CCJC o Memorando nº 248/05 - CCP encaminhando cópia do Ato da Presidência sobrestando a tramitação deste (original no PL 5845/05) Inteiro teor
21/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
28/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do OF. 43/06, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópia da Certidão de Julgamento e da Decisão favorável à aprovação parcial do PL 2550/03.
04/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determinada a retomada da tramitação do PL 2550/03, à vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei nº. 11.178/05. Inteiro teor
04/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 71/06 - CCP encaminhando cópia da certidão de julgamento e da decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre o mérito deste, com despacho do Presidente da Câmara dos Deputados determinando a retomada de tramitação do mesmo. Inteiro teor
09/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
11/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
23/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
31/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
31/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
01/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação de voto em separado, VTS 1 CFT, pelo Deputado Carlito Merss. Inteiro teor
  • Complementação de Voto do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
12/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/07/06, PÁG 37618 COL 02, Letra B. Inteiro teor
03/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
04/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2006)
04/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
05/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

07/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/06, PÁG 51779 COL 01, Letra C. Inteiro teor
23/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2006)
05/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 314/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requer que seja submetido ao Plenário o PL 2550 de 2003, do Tribunal Superior do Trabalho." Inteiro teor
05/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
06/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1966 de 2007,pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), que requer inclusão em Ordem do Dia do REC 314/2006. Inteiro teor
02/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 2958/2008, pelo Dep. Hugo Leal e outros, que "requer urgência,nos termos do artigo 155 do Regimento, na tramitação do PL 2550/2003." Inteiro teor
15/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3218/2008, pelo Deputado Jorge Bittar, que requer a retirada do Recurso nº 314/2006.
22/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 3218/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    DCD de 23/10/08 PÁG 47079 COL 01. Inteiro teor
  • Ofício SGM-P 1218/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
23/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. José Genoíno (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
28/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
29/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 561/08/PS-GSE.
18/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3427, de 2008, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 2.550/2003, que Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Inteiro teor
01/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3427/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, em face de a proposição já ter exaurido sua tramitação na Câmara dos Deputados, encaminhada para apreciação do Senado Federal. Oficie-se. Publique-se." DCD 02 12 08 PAG 54964 COL 01. Inteiro teor
09/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.942/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
21/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11877/2008. DOU 22 12 08 PAG 92 COL 02. Vetado Parcialmente. Razões do veto: (MSC 1028/08) DOU 22 12 08 PAG 95 COL 01.
12/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 63/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
15/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.173/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Sessões e Reuniões
  • 28/10/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/11/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária