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PL 2529/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
19/11/2003

Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997.

Dados Complementares:
Estabelece a redistribuição dos recursos arrecadados para o Fundo da Marinha Mercante, a fim de subsidiar a melhoria das empresas nacionais de navegação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2003 Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Apensados

Apensados ao PL 2529/2003 ( 1 )

  • PL 3915/2004

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wilson Santos (PSDB-MT). Inteiro teor
19/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Economia, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
29/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 30 01 04 PÁG 2553 COL 02. Inteiro teor
29/01/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
12/02/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
25/03/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3915/2004.
31/08/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela rejeição deste, e do PL 3915/2004, apensado. Inteiro teor
24/11/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Delfim Netto.
25/11/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolução de Vista (Dep. Delfim Netto).
13/04/2005

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 14/2005 CDEIC, pelo Dep. Bernardo Ariston Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Bernardo Ariston que propõe reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.529/03 - do Sr. Wilson Santos - que "modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997."
  • Devolvido ao Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
24/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

09/02/2006

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PL 3915/2004, e do PL 5423/2005, apensados. Inteiro teor
20/04/2006

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
12/07/2006

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 3915/2004, apensado, e pela aprovação do PL 5423/2005, apensado. Inteiro teor
26/09/2006

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
28/11/2006

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela rejeição deste e dos PL's 3915/2004, 7450/2006, apensados, e pela aprovação do PL 5423/2005, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 207 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 431, DE 2007, pelo Deputado(a) Fátima Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 01. Inteiro teor
16/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PL's nºs 5.423/2005 (7.450/2006), por terem sido prejudicados e arquivados.
16/05/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)
17/05/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.915/2004, apensado. Inteiro teor
12/12/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/12/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr..
07/02/2008

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/03/2008

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
24/03/2009

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/08/2009

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
08/03/2010

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 3915/2004, apensado. Inteiro teor
17/03/2010

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
24/03/2010

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Miguel Corrêa (PT-MG).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/03/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3915/2004 apensada.
30/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12842 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/04/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
26/04/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2010)
06/05/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 24/03/2010 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/03/2010 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/12/2007 - 11h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária