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PDC 381/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
José Borba - PTB/PR

Apresentação
08/12/1999

Ementa
Dispõe sobre a Autorização do Uso de Terras Indígenas na Região de São Jerônimo da Serra, no Rio Tibagi, de acordo com o art. 231, § 3º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Dispõe que o Grupo Indígena Kaingang terá direito a 1% (um por cento) do valor a ser distribuido a título de royalties aos municípios inundados pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/12/1999 À CDCMAM E DE CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/11/2013 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face da não conclusão do PL nº 2.126/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 21/11/2000 - Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor

Defesa do Consumidor   ( CDC ) 12/09/2000 - Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Dep. José Borba Inteiro teor
08/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CDCMAM E DE CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
15/12/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO Á COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E
    MINORIAS.
15/12/1999

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
12/09/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM SUBSTITUTIVO.
13/09/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/09/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Waldir Pires e outros Inteiro teor
10/10/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
21/11/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor
28/11/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA COMISÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS, CONTRA OS VOTOS EM SEPARADO DOS DEP DR ROSINHA,
    WALDIR PIRES, NELSON PELLEGRINO, JOSE GENOINO, PROFESSOR LUIZINHO E JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA.
28/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 381-A/99.
    DCD 30 11 00 PAG 63360 COL 02- VOL II.
19/09/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:38 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM".
25/09/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
26/09/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
17/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Requerimeto de Urgência: Aprovação do requerimento dos Dep. Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Odelmo Leão, Líder do PPB: Jutahy Júnior, Líder do PSDB; Roberto Jefferson, Líder do PTB e Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB, solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, Urgência para este projeto: |SIM-316; NÃO-107; ABST-0; TOTAL-423.
  • PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLCITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
  • ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 18:28 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
30/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
31/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de Pauta, de Ofício
07/11/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a Discussão, por Falta de Quorum (Obstrução)
28/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3913/2006, pelo Dep. Max Rosenmann, que "requer inclusão na pauta da ordem do dia do PDC 381 de 1999 ." Inteiro teor
05/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). Inteiro teor
21/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 1714/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Pres. da Comissão de Minas e Energia) que solicita a inclusão na pauta do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo 381/1999 e do Projeto de Lei 2430/2000. Inteiro teor
19/06/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/11/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
20/11/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
26/11/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão do PL nº 2.126/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1097/2015, pelo Deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), que: "Requer a colocação em pauta de Votação do Projeto de Decreto Legislativo 381, de 1999". Inteiro teor
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