PDC 381/1999
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
José Borba - PTB/PR
Apresentação
08/12/1999
Ementa
Dispõe sobre a Autorização do Uso de Terras Indígenas na Região de São Jerônimo da Serra, no Rio Tibagi, de acordo com o art. 231, § 3º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Dispõe que o Grupo Indígena Kaingang terá direito a 1% (um por cento) do valor a ser distribuido a título de royalties aos municípios inundados pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/12/1999 | À CDCMAM E DE CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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12/09/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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13/09/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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29/09/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:38 Sessão - Deliberativa
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25/09/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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26/09/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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17/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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24/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 18:28 Sessão - Deliberativa
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30/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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31/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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07/11/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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28/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/11/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/11/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/11/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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