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PL 2230/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Augusto Nardes - PP/RS

Apresentação
09/10/2003

Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003 03/11/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007) 12/04/2007

Apensados

Apensados ao PL 2230/2003 ( 2 )

  • PL 3056/2004
  • ,  PL 6343/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PP-RS). Inteiro teor
17/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
20/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2003 PÁG 56014 COL 02. Inteiro teor
28/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
31/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
07/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3056/2004.
13/07/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ 20/2004 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.230, de 2003." Inteiro teor
27/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
19/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

10/08/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 199 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 211, DE 2007, pelo Deputado(a) Waldemir Moka, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2007. DCD 04 04 07 PAG 14391 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
25/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05, apensados.

    Inteiro teor
08/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
10/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly).
15/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
29/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45341 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2007).
18/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 20 09 07 PÁG 48616 COL 02, Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 29/08/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/08/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/08/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
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Informações Externas