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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 22/08/2007
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 04 do Anexo II
- Início
- 22/08/2007 às 10:40
- Término
- 22/08/2007 às 11:40
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas não analisadas 30
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REQ 83/2007 CFT - Requer convidar o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, o Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique Meirelles, o Presidente da Bolsa de Valores de São Paulo-BOVESPA, Raymundo Magliano Filho, e o presidente da Bolsa de Mercadoria e Futuros - BM&F, Manoel Felix Cintra Neto, para tratarem dos aspectos relevantes sobre a crise internacional no mercado financeiro.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
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Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.
ALTERAÇÃO: para que sejam convidados, além dos Presidentes da BOVESPA e da BM&F, alternativamente o Ministro de Estado da Fazenda ou o Presidente do Banco Central do Brasil.
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REQ 78/2007 CFT - Requer a convocação o Ministro de Estado da Fazenda e do Presidente do Banco Central do Brasil, para participarem de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, para prestarem esclarecimentos sobre o impacto da Lei n.º 11.312, de 27 de junho de 2006, referente à isenção do Imposto de Renda e da CPMF para os residentes e domiciliados no exterior.
- Autores: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), RENATO MOLLING (PP-RS)
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Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações.
ALTERAÇÕES: para que seja alterado de convocação para convite e o teor e a autoria do Requerimento nº 79/07 sejam incorporados a este; para que, na impossibilidade da presença dos convidados do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, sejam representados pelo Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e pelo Diretor da Área de Política Econômica do Banco Central do Brasil.
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REQ 79/2007 CFT - Requer convite do secretário da Receita Federal do Brasil a fim de prestar esclarecimentos sobre a isenção de tributação incidente no capital estrangeiro aplicado no País.
- Autor: RENATO MOLLING (PP-RS)
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Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 78/07, com alterações.
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REQ 80/2007 CFT - Solicita convidar o Senhor Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM para discutir a dificuldade dos Municípios cobrarem o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
- Autor: MANOEL JUNIOR (PSB-PB)
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Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.
ALTERAÇÃO: para que o tema seja tratado em reunião com o Secretário da Receita Federal do Brasil, tendo os seguintes participantes: Deputados Manoel Junior e Carlito Merss, Presidente da CNM e equipe técnica.
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PL 4307/2004 - Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
- Autor: de Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)14/08/2018Aprovado, por unanimidade, o parecer do relator, Deputado Gilberto Nascimento (PSC -SP).Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)07/08/2018Comissão de Saúde (CSAUDE)21/06/2006Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Manato
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PLP 26/2003 - Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital.
- Autor: Júlio Cesar (PFL-PI)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PLP 360/2006 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relator: José Pimentel
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PLP 16/2007 - Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências", para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.
- Autor: VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB)
- Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 7297/2006 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.
- Autor: de Supremo Tribunal Federal
- Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 7298/2006 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.
- Autor: de MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
- Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PLP 166/2000 - Dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica.
- Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
- Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 5876/2005 - Dispõe sobre a Cota de Reserva Florestal - CRF.
- Autor: LUCIANO CASTRO (PL-RR)
- Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 4022/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Maguito Vilela
- Relatora: Luciana Genro (PSOL-RS)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 5320/2005 - Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: José Pimentel
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/06/2014Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/08/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Finanças e Tributação (CFT)23/05/2007Comissão de Trabalho (CTRAB)27/09/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)05/08/2005
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 7003/2006 - Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
- Autor: de Senado Federal - José Sarney
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 1043/2003 - Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências.
- Autor: BERNARDO ARISTON (PSB-RJ)
- Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 2230/2003 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva.
- Autor: AUGUSTO NARDES (PP-RS)
- Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
- Autor: ALEX CANZIANI (PTB-PR)
- Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 4855/2005 - Acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.
- Autora: ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/12/2009Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 5808/2005 - Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Carlito Merss
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 207/1999 - Estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.
- Autor: BENEDITO DE LIRA (PP-AL)
- Relator: José Pimentel
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 1625/2003 - Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".
- Autor: JAIME MARTINS (PL-MG)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 2780/2003 - Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 1565/2003 - Revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
- Autor: JÚLIO REDECKER (PSDB-RS)
- Relator: Vignatti (PT-SC)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 3361/2004 - Institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional.
- Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
- Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 3600/2004 - Reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Carlos Souza (PP-AM)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 5117/2005 - Acrescenta o art. 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.
- Autor: FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)
- Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 5607/2005 - Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais.
- Autor: CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO)
- Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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PL 817/2007 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
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Não deliberado em face do encerramento da reunião.
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