PL 2163/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Vicentinho - PT/SP
Apresentação
02/10/2003
Ementa
Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/07/2014 | Deferido o Requerimento n. 10.432/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.432/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.163/2003 ao Projeto de Lei n. 1.113/1988. Publique-se. Oficie-se”. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 2163/2003 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Viação e Transportes ( CVT ) | 03/05/2007
- Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.
Inteiro
teor 16/05/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 28/08/2013
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 28/08/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Sandro Mabel. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Fernando Faria. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 21/05/2014
- Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela antirregimentalidade da Emenda 1/2013 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro
teor 04/06/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vicente Arruda. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/11/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/12/2003 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/12/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/03/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/04/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/10/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
02/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/05/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/05/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/07/2009 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/08/2009 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/01/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/04/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/05/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/06/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/08/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/08/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/08/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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04/06/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
02/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
07/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/06/2014 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/06/2014 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2013 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária