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PL 2133/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Paulo Gomes da Silva - PL/MG

Apresentação
01/10/2003

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Proibe a coleta de dados pessoais para fins de sorteio, deve ser fornecido cupom numerado, dá ampla publicidade ao número contemplado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/10/2003 16/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/08/2005 26/08/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005) 24/10/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2005) 15/12/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva Inteiro teor
13/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
14/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/10/2003 PÁG 54232 COL 01. Inteiro teor
14/10/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
15/10/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/10/2003
17/10/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro
24/10/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação. Inteiro teor
13/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1825/1991
    Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação. Inteiro teor
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação. Inteiro teor
  • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor; e de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24II
19/11/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
01/02/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/03/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
05/04/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação. Inteiro teor
12/04/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
26/04/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
07/06/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
15/06/2005

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Bassuma.
17/06/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
17/08/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
24/08/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/08/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/08/2005
01/09/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2005

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 21/10/05, PÁG 51225 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
20/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
21/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)
03/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
14/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2005)
22/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
31/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 196 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 21/09/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 14/09/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/08/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas