PL 2133/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
01/10/2003
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
Dados Complementares:
Proibe a coleta de dados pessoais para fins de sorteio, deve ser fornecido cupom numerado, dá ampla publicidade ao número contemplado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/08/2004 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/10/2003 | 16/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/08/2005 | 26/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005) | 24/10/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2005) | 15/12/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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15/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
17/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
24/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
31/03/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/02/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/03/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/08/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/08/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/08/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/09/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/09/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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